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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 126 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 126/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal, destinadas ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 126/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de novembro de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 126, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Especial
Orçamento Anual do exercício de 2023.
no
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 246.883,03
(duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais e três centavos).
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.301.0006.2.287.
519 - 3.1.90.13.00.00
11.001.10.302.0007.2.061.
409 - 3.1.90.11.00.00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente d
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.301.0006.2.053.
371 - 3.3.90.34.00.00
11.001.10.305.0008.2.286.
461 - 3.3.90.32.00.00
13.000.00.000.0000.0.000.
13.001.00.000.0000.0.000.
13.001.04.122.0001.2.018.
464 - 3.3.90.39.00.00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940,
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .p)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
14600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS
1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
to, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
á eta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
21.547,78
225.335,25
e Anulação
20/64.
21.547,78
50.000,00
) P
a
58.000,00
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
465 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE
CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
470 - 3.3.90.36.00.00
1
469 - 3.3.90.30.00.00 1
HE
471 - 3.3.90.39.00.00 1
23.000,00
48.345,23
10.000,00
35.990,02!
.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de novembro de 2023.
IRACI FERREISA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002581
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/17002581
Data / Horário 17/11/2023 - 17:45:55
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
|
Emitido por Marlene
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