Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 128 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 128/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal, destinadas ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 128/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de novembro de 2023.
IRACI EA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteODpedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
301.115,79 (trezentos e um mil cento e quinze reais e setenta e nove centavos).
11,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 126.625,50
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
408 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 174.490,29
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso HI da Lei 4.320/64.
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
54 - 3.3.90.93.00.000 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 235170
494 - 3.1.90.94.0000 3 TRABALHISTAS .351,
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, £€
755-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gi
“br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
OBRIGAÇÕES
496 - 3.1.90.13.00.000 3 PATRONAIS 39.403,12
11.001.10.301.0006.2.287. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
OBRIGAÇÕES
510 - 3.1.90.13.0000 3 PRTHONAIS 32.735,47
11,001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
, CONTRATAÇÃO POR TEMPO
502 - 3.190.04.00.00 3 DETERMINADO 33.199,23
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
- 3.1.90.11,00. .790,66
501 - 3.1.90.11.00.00 3 PESSOAL CML 6.790,
OBRIGAÇÕES
503 - 3.1.90.13.00.00 3 PATRONAIS 13.447,16
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
504 - 3.1.90.94.00.000 3 TRABALHISTAS 29.382,05
11.001.10.304.0008.2.288. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
- 3.1.90.11.00. .514,54
516 - 3.1.90.11.00.00 3 ESSE 28.514,5
OBRIGAÇÕES
- 3.1.90.13,00. .291,86
514 - 3.1.90.13.00.00 3 ERTRONAIS 15.291
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de novembro de 2023.
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IRACI A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002585
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/17002585
| Data / Horário | 17/11/2023 - 17:54:25
[O Ementa |] Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 20723
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