Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 129 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 129/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
reorganização orçamentária da Secretaria de Assistência Social, realocando as dotações no Fundo
Municipal de Assistência Social conforme recursos Federais e Estaduais recebidos.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 129/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de novembro de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 129, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 718.392,64
(setecentos e dezoito mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.292. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
646 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
647 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
648 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
649 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.535,00
650 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.560,00
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0010.2.293. APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
652 - 3.3.90.14.00.00 176 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 500,00
651 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.557,85
654 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
653 - 3.3,90.30.00.00 [3] MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
656 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 755,00
655 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
658 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
657 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 29.850,00
659 - 4.4.90,51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 23.806,60
661 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
660 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.420,30
08.002.08.244.0010.2.294. GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO
662 - 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
663 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 45.798,69
664 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
665 - 3.3.90.39.00,00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 59.368,06
666 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 83.770,40
08.002.08.244.0010.2.295. BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
EP 78795-000 Pedra Preta/MT
t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedra
667 - 3.3.90.30.00.00
668 - 3.3.90.30.00.00
669 - 3.3.90.36.00.00
670 - 3.3.90.39.00.00
671 - 3.3.90.39.00.00
672 - 4.4.90.52.00.00
673 - 4.4.90.52.00.00
08.002.08.244.0010.2.296.
674 - 3.3.90.30.00.00
675 - 3.3.90.36.00.00
676 - 3.3.90.39.00.00
677 - 4.4.90.52.00.00
08.002.08.244.0010.2.297.
678 - 3.3.90.30.00.00
679 - 3.3.90.36.00.00
680 - 3.3.90.39.00.00
681 - 4.4.90.52,00.00
08.002.08.244.0010.2.298.
683 - 3.3.90.32.00.00
682 - 3.3.90.32.00.00
08.002.08.244.0010.2.299.
684 - 3.3.90.14.00.00
685 3.3.90.30.00.00
686 - 3.3.90.36.00.00
687 - 3.3.90.39.00.00
688 - 4.4.90.52.00.00
tis
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
176
o]
Eu]
176
69
176
E]
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/MÉDIA COMPLEXIDADE
176
176
176
176
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
176
176
176
176
GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
176
[5]
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
[5]
59
69
69
[4]
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
211.675,32
2.600,00
500,00
17.972,03
6.660,85
28.170,54
8.339,00
1.000,00
1.500,00
3.000,00
4.000,00
1.000,00
3.000,00
2.000,00
25.754,00
58.425,00
2.000,00
4.874,00
500,00
4.500,00
4.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
275 - 3.3.90.30.00.00
08.001.08.244.0010.2.113.
527 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
[5]
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
176
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, €
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapr:
MATERIAL DE CONSUMO
7 CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
.Bov.br — gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
30.000,00
298 - 3.3.90.30.00.00
299 3.3.90.36.00.00
302 3.3.90.39.00.00
526 4.4.90.51.00.00
303 - 4.4.90.52.00.00
08.001.08.244.0010.2.114.
528 - 3.3.90.30.00.00
529 - 3.3.90.36.00.00
304 3.3.90.39.00.00
305 4.4.90.52.00.00
08.001.08.244.0010.2.116.
530 - 3.3.90.14.00.00
309 - 3.3.90.36.00.00
310 3.3.90.39.00.00
311 - 4.4.90.52.00.00
08.001.08.244.0010.2.117.
535 3.3.90.14.00.00
312 - 3.3.90.30.00.00
313 - 3.3.90.36.00.00
314 - 3.3.90.39.00.00
315 - 4.4.90.52.00.00
08.001.08.244.0010.2.118.
536 - 3.3.90.14.00.00
316 - 3.3.90.30.00.00
318 - 3.3.90.30.00.00
317 - 3.3.90.30.00.00
319 - 3.3.90.36.00.00
322 3.3.90.39.00.00
323 - 3.3.90.39.00.00
08.001.08.244.0010.2.119.
534 3.3.90.14.00.00
325 3.3.90.30.00.00
531 - 3.3.90.30.00.00
326 - 3.3.90.36.00.00
532 - 3.3.90.36.00.00
327 3.3.90.39.00.00
533 3.3.90.39.00.00
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapret
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Gabinete da Prefeita
[E] MATERIAL DE CONSUMO
[5] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
es OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
69 OBRAS E INSTALAÇÕES
[5] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
176 MATERIAL DE CONSUMO
176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS
[52] DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
69 MATERIAL DE CONSUMO
69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
co OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF
69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
69 MATERIAL DE CONSUMO
[5] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
59 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
59 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1 MATERIAL DE CONSUMO
176 MATERIAL DE CONSUMO
69 MATERIAL DE CONSUMO
1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
ER OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E) DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1 MATERIAL DE CONSUMO
69 MATERIAL DE CONSUMO
1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
o] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
' OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centfg/CÉP 78795-000 Pedra Preta/MT
ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
211.675,32
600,00
17.972,03
500,00
4.370,54
1.000,00
1.000,00
755,00
2.750,06
4.557,85
26.106,60
10.000,00
29.850,00
7.420,30
2.000,00
45.798,69
2.000,00
59.368,06
83.770,40
1.000,00
1.500,00
3.860,79
4.874,00
2.000,00
6.535,00
5.000,00
1.000,00
3.560,00
3.000,00
5.000,00
500,00
5.000,00
500,00
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
540 - 3.3.90.320000 176 NATURA 32.804,00
> MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
542 - 3.3.90.320000 69 RAT 56.925,00
08.001.08.244.0010.2.290. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
545 - 3190130000 69 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
547 - 3390300000 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00
548 - 3390300000 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
550 - 3390360000 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,00
552 - 3390390000 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
553 - 3390390000 69 JURÍDICA 1.000,00
555 - 4490520000 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
556 - 4.4.90520000 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 24 de novembro de 2023.
IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
IRACI FERRE
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
24/11/23, 16:12 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/17 157/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002608
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/24002608
| Data/Horário | 24/11/2023 - 17:12:06
[ementa |] Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
| Emitdopor [Ato TT
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