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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 129/2023, que dispõe sobre
autorização de abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
reorganização orçamentária da Secretaria de Assistência Social, realocando as dotações no Fundo
Municipal de Assistência Social, conforme recursos Federais e Estaduais recebidos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 129/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de novembro de 2023.
IRACI en ca
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
24/11/23. 18:14 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17158/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002609
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/24002609
Ca
Número / Ano | 002609/202
Data /
/2023 - 17:14:
Horácio 24/11/2023 - 17:14:18
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº129/2023 de
autoria do Executivo Municipal
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Emitido por
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hitps://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/171 5B'comprovante
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