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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAltera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT.
native_id11848

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-04 Proposição aprovada B Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 4 de dezembro de 2023.
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia para o primeiro de deliberações.
2023-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia G Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão G Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-11-30 Análise prévia à distribuição para as Comissões G Proposição em análise prévia a distribuição para as Comissões.
2023-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão G Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2023-11-24 Análise prévia à distribuição para as Comissões S Proposição em Análise prévia à distribuição para a Comissão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 01, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação da Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2023, que tem como objetivo alterar a redação dos incisos IV e V do art.76 da Lei
Orgânica do Município de Pedra Preta MT.
Devendo ser salientado, senhor Presidente, que as alterações pretendidas visam promover o
aumento dos períodos de licença à gestante e licença-paternidade às atuais demandas sociais e ao
reconhecimento da importância da participação ativa dos genitores no período inicial da vida do filho.
Com destaque, nobres edis, para a extensão da licença à gestante para 180 dias, objetivando
proporcionar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento saudável do recém-nascido, uma vez que
o contato integral com a mãe, no ambiente familiar, será fundamental para a fase de amamentação,
garantindo melhores condições de saúde aos filhos das mulheres que serão beneficiadas pela presente
emenda.
Certamente a referida proposta vai encontro dos anseios da sociedade assim como aos
interesses do Parlamento Municipal que, como de costume, está sempre atuando em benefício da
população que representa.
Diante do exposto, solicito a colaboração de Vossa Excelência e dos(as) nobres
vereadores(as) para a análise e aprovação integral da Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRADE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002607
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/24002607
| | Número/Ano |[002607/2023
| | Data/Horário | 24/11/2023 - 17:10:29
[Ementa | Altera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT. |
[o Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[O Natureza |] Legislativo
[| Tipo Matéria | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Emitido por Marlene Ps
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei
Orgânica do Município de Pedra Preta-MT.
Art. 1º Altera os incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta que
passam a vigorar com as seguintes redações:
IV. licença à gestante, remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias;
V. licença-paternidade, remunerada, de 20 (vinte) dias.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 24 de novembro de 2023.
IRACI FERREI SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Awww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
NO ANO DE 2023
QTDE DE AUXÍLIOS MATERNIDADE
VALOR TOTAL DOS AUXÍLIOS CONCEDIDOS
NO PERÍODO
14
197.760,10
DESPESA MÉDIA MENSAL NO EXERCÍCIO DE 2023
LZ7
17.978,19"
PREVISÃO DE AUMENTO DE DESPESA PARA 2024
MESES DE AUXÍLIO A SEREM
PERCENTUAL DE AUMENTO DA | DESPESA ANUAL (PREVISTA
AUMENTADOS DESPESA P/ 12 MESES)
2 50% 215.738,28
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO PARA 2024 107.869,14
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO?
2024 2025 2026
107.869,14 111.644,55 115.552,10
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2024 2025 2026
ORÇAMENTO (LOA) ORÇAMENTO PREVISTO ORÇAMENTO PREVISTO
118.320.311,70
122.461.522,61
126.747.675,90
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
107.869,14
111.644,55
115.552,10
0,09%
0,09%
0,09%
IRACI FERR SOUZA
Prefeita Municipal
! Para apuração da despesa média mensal foi utilizado como divisor 11 meses.
2 Projeção de inflação de 3,5% para os anos de 2025 e 2026
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.b
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso HI,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.b
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Relação Evento Período
Filtro: Evento=47 Competência Inicial=Janeiro Exercício Inicial=2023 Competência Final=Dezembro Exercício Final=2023 Ordem=0 - Matrícula
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
4200 -THAMYRES XAVIER DA SILVA 16/09/2011 CONTINUA/MERENDEIRA- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
“Evento
MAIO/2023
JUNHO/2023
JULHO/2023
AGOSTO/2023
SETEMBRO/2023
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
5268 — DAYANE DE SOUZA, TAVARES DOS SANTOS 15/09/2016 MONITOR(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC;
MAIO/2023
JUNHO/2023
JULHO/2023
AGOSTO/2023
SETEMBRO/2023
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
5287 | DAIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS 24/10/2016 PROFESSOR(A) 30 ERAS SEMANAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC+
|
5: as Es E és
220696
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
6102 KAMILLY KAROLINE VIEIRA DO NASCIMENTO 05/08/202€ AGENTE ii COMBATE às ENDEMIASSECRETARIA MUNICIPAL. DE SAUDE
“MAIO/2023
JUNHO/2023
JULHO/2023
AGOSTO/2023
SETEMBRO/2023
www.elolt m.br 21/11/2023 - Pág. 1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Relação Evento Período
Filtro: Evento=47 Competência Inicial=Janeiro Exercício Inicial=2023 Competência Final=Dezembro Exercício Final=2023 Ordem=0 - Matrícula
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
o 6138 FERNANDA CAROLINA BORGES DA SILVA 07/01/2021 CHEFE DO DEPTO DE VIAÇÃO E OBRSECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO F
Evento 47 A MATE E E , E :
OUTUBRO/2023
NOVEMBRO/2023
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
6497 | MAGNA ALVES BARBOSA
Evento 47 AUXILIO MATERNIDADE
14/03/2022 PROFESSOR(A) 30 HORAS SEMANAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC;
JULHO/2023
AGOSTO/2023
SETEMBRO/2023
OUTUBRO/2023
NOVEMBRO/2023
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
6656 CAMILA FERREIRA PIRES MATTOS 04/07/2022 ODONTÓLOGO 40 H SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Evento 47 AUXILIO MATERNIDADE
MARÇO/2023
ABRIL/2023
MAIO/2023
JUNHO/2023
JULHO/2023
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
6685 CINTIA SANTOS FERREIRA BORGES 01/08/2022 MONITOR(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC,
Evento 47 AUXILIO MATERNIDADE
MAIO/2023
JUNHO/2023
JULHO/2023
AGOSTO/2023
SETEMBRO/2023
Total
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Relação Evento Período
Filtro: Evento=47 Competência Inicial=Janeiro Exercício Inicial=2023 Competência Final=Dezembro Exercício Final=2023 Ordem=0 - Matrícula
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
6722 AURELIANA HORTA DOS SANTOS 20/09/2022 ENFERMEIRO(A) 40H
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Evento pas
SETEMBRO/2023
OUTUBRO/2023
NOVEMBRO/2023
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
6769 MARIA HELOIZA DOS SANTOS PEREIRA 01/02/2023 CONTINUA/MERENDEIRA- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC;
Evento ar “AUXILIO M, ATERA DADE EE - a si apr rm
AGOSTO/2023
SETEMBRO/2023
OUTUBRO/2023
NOVEMBRO/2023
Matrícula Nome Dt Admissão Cargo Secretaria
6816 | FRANCIELI CRISTINA GONCALVES DE REZENDO1/02/2023 PROFESSOR(A) 30 HORAS SEMANAISSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC/
“FEVEREIRO/2023
MARÇO/2023
ABRIL/2023
MAIO/2023
JUNHO/2023
Matrícula Nome Dt Admissão Cargo Secretaria
6829 NATALI DA SILVA MARTINS 03/02/2023 CONTINUA/MERENDEIRA- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC;
JUNHO/2023
JULHO/2023
AGOSTO/2023
SETEMBRO/2023
21/11/2023 - Pág. 3/4
WWW.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Relação Evento Período
Filtro: Evento=47 Competência Inicial=Janeiro Exercício Inicial=2023 Competência Final=Dezembro Exercício Final=2023 Ordem=0 - Matrícula
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
6870 MUCHELE DE OLIVEIRA, SILVA 08/02/2023 MONITOR(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC,
Evento 3 FR O os PR z
ABRIL/2023
MAIO/2023
JUNHO/2023
JULHO/2023
Matrícula Nome Dt. Admissão Cargo Secretaria
6904 LAYRA RATREÇIY PAULA 01/03/2023
Evento
* JULHO/2023
AGOSTO/2023
SETEMBRO/2023
OUTUBRO/2023
NOVEMBRO/2023
WWw «com.br 21/11/2023 - Pág. 4/4

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