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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11849

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 4 de dezembro de 2023.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a apresentação e aprovação do Requerimento de Votação Imediata n° 2/2023, durante a 21ª Sessão Ordinária, em 04 de dezembro de 2023, a Comissão apresentou Parecer Oral.
2023-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-11-24 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 130/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Obras para construção
de ponte no Vale do Prata.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 130/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de novembro de 2023.
IRACI reraóRa DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de RS R$
3.100.000,00 (Três Milhões e cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da
seguinte dotação:
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.15.452.0001.1.158.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CONSTRUÇÃO DE PONTE NO VALE DO PRATA
640 - 4.4.90.51.00.00 2500
OBRAS E INSTALAÇÕES
639 - 4.4.90.51.00.00
2.240.000,00
274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES
860.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 24 de novembro de 2023.
IRACKEFERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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