Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
JUSTIFICATIVA Nº , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador Subscritor Klebis Marciano Rocha dos Santos faz uso da presente Justificativa
para encaminhar à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº
[2023 que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Associação de Moradores
dos bairros Altos de Pedra Preta e Colina Verde 1 e 2 de Pedra Preta/MT, e dá outras providências”
Associação tem por sua finalidade prestar apoio e orientação a comunidade que
principalmente consistirá em assistir, promover e valorizar as pessoas e os grupos menos favorecidos;
oferecer oportunidades, meios e condições para educação base, habilitação profissional, recreação,
arte, melhoria dos padrões culturais e ascensão social; promover o convívio e a fraternidade humana, o
sentido e ação comunitária, a participação e a integração social.
Neste sentido, a associação visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos sem fins
lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo e que
desenvolve inúmeros trabalhos voltados para o desenvolvimento social.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente
título de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do poder público.
Outrora, em cumprimento ao disposto na Legislação local, junto em anexo ao presente
Projeto de Lei todas as documentações exigidas pela Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham conosco do mesmo entendimento,
agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do que está sendo
pleiteado.
Atenciosamente,
KLEBIS MARCIANO
Vereador- PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarcianotgmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade
pública para Associação de Moradores dos bairros
Altos de Pedra Preta e Colina Verde 1 e 2 de Pedra
Preta/MT, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a Associação de Moradores dos bairros Altos
de Pedra Preta e Colina Verde 1 e 2 de Pedra Preta/MT, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 39.486.024/0001-38, em consonância com à Lei Municipal nº 597, de 13 de dezembro de
2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta- MT, 27 de novembro de 2023.
KLEBIS-NAARCIANO
Vereador- PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano gmail.com
DECLARAÇÃO
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 1280021-0 SSP/MT,
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 929.494.281-34,
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, declaro, para os devidos fins, em
especial para o cumprimento do dispositivo no art. 1º da Lei Municipal nº 597, de 13 de
dezembro de 2010, que regulamenta as concessões de título de Utilidade Pública no
município de Pedra Preta e dá outras providências, que a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE 1 E 2”, inscrito no CNP) sob o nº
39. 486.024/0001-38, está em pleno e interrupto funcionamento há mais de 1 ano.
Pedra Preta, 10 de novembro de 2023.
LENILDO AUGUS O DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
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E
< Eça Pa ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE
Xe CNPJ: 39.486.024/0001-38
Associação de Moradores
Podra Preta MT
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E
COLINA VERDE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº
39.486.024/0001-38, representada pelo presidente em exercício, Sr. SIDNEY APARECIDO
DOS SANTOS, DECLARA para os devidos fins QUE TODA SUA DIRETORIA EXERCE
CARGOS NÃO REMUNERADOS NA ENTIDADE.
Pedra Preta — MT, 08 de novembro de 2023
APARECIDO DOS SANTOS
Presidente
PP
ARO
< Ke a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE
ZE E CNPJ: 39.486.024/0001-38
Associação de Mocadores
Podra Preta MT
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
AASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E
COLINA VERDE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº
39.486.024/0001-38, DECLARA para os devidos fins que está funcionando a mais de (01)
um ano. Foi formalmente constituida em 10/03/2020, conforme pode ser constatado junto
ao sistema de consultas da Receita Federal.
ÁPÁRECIDO DOS SANTO
Presidente
Nico
< 1 Pd ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE
E e
ZE $ CNPJ: 39.486.024/0001-38
Associação de Moradores
Pedra Prota MT
SOLICITAÇÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
Eu, SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS, presidente da Associação de Moradores dos
Bairros Altos de Pedra Preta e Colina Verde, sito nesta cidade, venho por meio deste,
SOLICITAR junto ao município de Pedra Preta o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL para a Associação, tendo em vista que a entidade cumpre com todos os
critérios e condições para tal, conforme determina a lei.
Nestes termos assino, certo do atendimento.
APÁRECIDO DOS SANTOS
Presidente
datam e em e e io
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE
PEDRA PRETA E COLINA VERDE 1 E 2 *
E Capítulo 1
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º A Associação - AMAPPCOV - é pessoa jurídica de direito privado, constituída na
forma de sociedade civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira,
regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Art.2º A Associação tem sede e foro na Cidade de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, no Bairro Colina Verde.
Art. 3º A Associação tem por finalidade prestar apoio e orientação a comunidade, o
que consistirá principalmente em:
e 1 - Assistir, promover e valorizar as pessoas e os grupos de pessoas menos —————
favorecidas;
II - Oferecer oportunidades, meios e condições para a educação de base, habilitação
profissional, recreação, artc, melhoria dos padrões culturais e ascensão social; PANE. ==
HH - promover o convívio e a fraternidade humana, o sentido e à ação comunitária, a
participação e a integração social. ———
ESTE Am. 4º Na consecução de tais objetivos. a AMAPPCOV, poderá efetivar trabalhos de
atendimento, ensino pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico
relacionados com seus fins.
Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de
prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais ss ————
regerão por regimentos intemos específicos.
Am. 6º A Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela for
conveniente, com órgão ou entidades, públicas ou privadas.
Art. 7º O prazo de duração é indeterminado.
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO , e
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Am. 8º O patrimônio da AMAPPCON será composto de: | E
a) Dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios oujatravés | —
de órgãos Públicos da Administração direta e indireta; |
b) Auxílios. contribuições € subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
c) Doações ou legados; ( ANN
d) Produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas a
e) Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propri Pá
f) Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
mm Capítulo H
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AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro
Confere com o original que me foi apresentado. Dou fé
o ma o
£) Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade EN
h) Usufruto que lhes forem conferidos: ear N
i) Juros bancários e outras receitas de capital: Ay WMA
)) Valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos: AN
1) Contribuição de seus associados.
Parágrafo único. As rendas da Associação somente poderão ser realizadas para a
manutenção de seus objetivos.
Capítulo IT o
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral. o
A Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 10. A Assembleia Goral, órgão soberano da entidade, será constituída portodos —
os sócios em pleno 2070 de seus direitos estatutários,
Art. 11. São atribuições da Assembleia Geral:
| - Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal c seus respectivos
suplentes;
H - Elaborar e aprovar o Regimento Interno da AMA PPCOV;
HI - Deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado E
Pela Diretoria ouvido previamente quanto àquele, o Conselho Fiscal:
IV - Examinar o relatório da Diretoria e de
parecer do Conselho Fiscal;
V - Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens o
pertencentes à Associação:
VI - Decidir sobre a reforma do preseme Estatuto;
VII - De
liberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Associação;
liberar sobre o balanço e as contas, após
VII - Autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou
E privadas:
qutss IX - Decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.
Arm. 12. A Assembleia Geral se reunirá ordinarian
Janeiro de cada ano, quando convocada pelo seu presiden!
ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para:
rente na primeira quinzena de ——
te, por seu substituto legal ou
a) Tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para
a Associação:
b) Deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades
referentes ao exercício social encerrado.
Art, 13. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
| - Por seu Presidente: '
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iciário - M.T. - Atos de nota e Reg ú
e fina original que me foi apreneriaço faso
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HI - Pela Diretoria;
HI - Pelo Conselho Fiscal; y
IV - Por 1/3 de seus membros.
Art. 14. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital,
com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com antecedência
mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos de
administração da Associação. '
$ 1º As reuniões ordinárias instálar-se-ão em primeira convocação, com a presença
mínima de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembleia Geral e em segunda convocação,
trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes.
$ 2º As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3
(dois terços) dos integrantes da Assembleia Geral e, em segunda convocação, trinta (30)
minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do referido órgão.
Art. 15. A Diretoria é composta de:
II - Vice-Presidente:
HJ - 1º Secretário:
IV - 2º Secretário:
V - 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandado dos integrantes da Diretoria será de quatro anos.
permitida a reeleição.
Art. 16. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito.
Art. 17. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, a Assembleia
Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo
integrante.
Art. 18. Compete à Diretoria:
1 - Elaborar e executar o programa anual de atividades:
1 - Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;
III - Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte:
IV - Elaborar os regimentos internos dos e de seus departamentos;
V - Entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no país como no exterior,
para mútua colaboração em atividades de interesse comum. .
Art. 19. Compete ao Presidente: A
1- Representar a Associação judicial e extrajudicialmente;” +,
1 - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regiment
HI - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria:
IV - Dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
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Poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro
Confere com o original que me foi apresentado. Dou fé
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V - Assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação.
Art.20 Compete ao Vice-Presidente:
| - Secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
11 - Cadastrar os estudantes carentes que procurarem à AMAPPCOV, para fins de
estudo do caso e possível prestação de ajuda:
LIT - Manter organizada a secretaria, com os respectivos livros & correspondências.
Amt. 21 Compete ao 1º Secretário:
| - Secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
Err H - Cadastrar os estudantes carentes que procurarem à AMAPPCOV, para fins de
estudo do caso € possível prestação de ajuda:
WI - Manter organizada à secretaria, com OS respectivos livros € correspondências.
Art. 22 Compete ao 2º Secretário colaborar com O 1º Secretário, bem como
— — substituí-lo em suas faltas € impedimentos.
Art. 23 Compete ao 1º Tesoureiro:
1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições, rend
à Associação, mantendo em dia a escrituração;
11 - Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação:
[ll - Acompanhar e superv isionar os trabalhos de contabilidade da Associação,
contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e
— — trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
IV - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
V - Apresentar O relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral:
VI - Apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho
Fiscal;
vit - Publicar anualmente à demonstraç:
as, auxílios e donativos efetuados
ão das receitas e despesas realizadas no
exercício;
vilt - Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, à proposta
orçamentária para O exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral:
IX - Manter todo 0 numerário em estabelecido de crédito;
X - Conservar sob suã guarda e respons bilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
XI - Assinar, em conjunto com O Presidente, todos os cheques emitidos pela
Associação.
Art. 24. Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com O 1º Tesoureiro, bem como
substituí-lo em suas faltas € impedimentos.
Art. 25. O Conselho Fiscal será constituído por (03) pessoas de reconhecida
idoneidade e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida, apenas ————
uma recondução. NAM g
Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com q mjindato da IT q
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Art. 26. Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi eleito.
Art. 27. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, caberá
ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.
Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal: N
1- Examinar os documentos e livros de escrituração da entidade:
W-Fxaminar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a
respeito;
Hi- Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
Iv- Opinar sobre a aquisição, alienação e oncração de bens pertencentes à
Associação.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-seã a cada seis (6) meses e
extraordinariamente, sempre que necessário.
- Capítulo IV ã
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RENO O ER
Art. 29. Os sócios e dirigentes da AMAPPCOV, não respondem solidária rem
subsidiariamente pelas obrigações da Entidade. N
Art. 30. A AMAPPCOV é composta por número ilimitado de sócios. distribuídos e
em categorias de fundadores, benfeitores, honorários e contribuintes.
Parágrafo único. A primeira Assembleia Geral da AMAPPCOV, composta por seus
fundadores designará comissão para elaborar regimento que conste para se associar à
mesma, bem como das categorias, deveres c obrigações dos sócios.
Art. 31. A Diretoria e o Conselho fiscal elegerão seus presidentes na primeira
reunião subsequente à escolha dos mesmos.
Art. 32. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados,
seja a que título for ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o EEE
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 33. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais —
à Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 34. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral/ em |, !
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses: N E IS
a) Alteração do Estatuto; dg NAN
b) Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesrgos:, 9) | |
c) Aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superidref à cem | TS
(100) salários mínimos; ço
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tran e Ut. tua
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2º Tabe;; tionato de pr
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d) Extinção da Associação.
Ar. 35. Decidida a extinção da Associação, seu patrimônio, após satisfeitas *é
obrigações assumidas, será incorporado ao de outra Associa
ção congênere, a critério dê
Assembleia Geral
Art. 36. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o a
Art. 37. O orçamento da AMAPPCOV : uno, anual e c ender Ss.
receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discrimit s por dotações e
discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixaçãocpara cada órgão,
sub-órgão, projeto ou programa de trabalho. :
Art, 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e peferendados pela
Assembleia Geral,
ficando eleito o foro da Comarêa “de Pedra Pretg,-MT, /para sanar
possíveis dúvidas. ES
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E OBSERVAÇÃO: EXTRAÍDO DO “NÔVO MANUAL DE FUNDAÇÕES” DE EE 28
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APARECIDO DOS SANTOS
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Reconheço por SEMELHANÇA aís) firmaís) de
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a Selo BJX- 32821 Códigol Valor R$ 6.80
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AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro
Confere com o originkl que me foi apresentado. Dou fé.
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Xe CNPJ: 39.486 .024/0001-38
Associação de Moradores
Pedra Prota MT
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO
A atividades da associação são pautadas nas demandas recebidas de moradores. Por se
tratar do maior bairro da cidade, existem diversas necessidades aparentes, como
abastecimento de água, segurança, saúde, escola, entre outros. Abaixo serão
apresentados apenas algumas atividades promovidas pela associação em prol do bairro:
1. Intermediação e cobrança junto ao município para limpeza dos terrenos baldios do
bairro.
2. Pedido para que o município identifique e multe os proprietários de terrenos que
estão em desacordo com a lei municipal para conservação dos terrenos.
3. Pedido junto ao ministério público para intervenção junto a empresa Nascentes do
Xingu quanto a falta de água no bairro. Esta ação gerou a formalização de um TAC
onde a empresa Nascentes do Xingu realizou a Instalação de um novo reservatório
de água no bairro.
4. Intermediação junto a empresa Nascentes do Xingu, resultando na doação de (170)
cento e setenta caixas d'agua para a população do bairro, que não possuía condição
de adquirir tais reservatórios.
5. Reuniões de conscientização dos moradores quanto a limpeza das vias e terrenos.
Pedra Preta — MT, 08 de novembro de 2023
KPARECIDO DOS SANTOS
Presidente
ATA Nº 009 - Pedra Preta - MT, 25 de setembro de 2023
Ata da Assembleia Geral Extraordinária de convocação para votação da nova diretoria da
AMAPPCOV.
Reunião Geral Extraordinária iniciada às 17:30hs do dia 25 de setembro de 2023. O presidente
inicia sua fala agradecendo todos os presentes e lamentando a falta de interesse da população
em participarem deste processo de eleição.
No caso de falta de concorrência, o presidente se coloca como chapa única e apresenta os
novos membros abrindo para as discussões... sem que houvesse discussão o presidente
colocou em votação a permanência dos que se manifestaram em permanecer € também a
inclusão dos novos membros.
Por unanimidade, a nova chapa foi aprovada e eleita, ficando composta da seguinte forma:
Presidente: Sidney Aparecido dos Santos (RG: 535147 SSP/MS, CPF: 636893591-04, Endereço:
Rua Travessa 6, 396, Bairro Colina Verde, Fone: 66 9 9621-8906)
Vice-presidente: Rosangela Pereira Batista (RG: 1881346-1, CPF: 001554391-97, Endereço: Rua
D, lote 6, Bairro Colina Verde, Fone: 66 9 9234-8758)
1º Tesoureiro: Renato Moreira de Oliveira (RG: 1572170-1 SSP/MT, CPF: 008.639.671-40,
Endereço: Rua 05, Quadra E, Bairro: Altos de Pedra Preta, Fone: 66 3486-2225)
2º Tesoureiro: Izonel Borges Furtado (RG:385162 SSP/MT, CPF: 266.082.351.00, Endereço:
Avenida José Simar de Carvalho, 715, Bairro Altos de Pedra Preta, Fone: 66 9 9985-7801)
1º Secretário: Welinton dos Santos Carvalho (RG: 208098-1, CPF: 043.121.081-02. Endereço:
Travessa 10, Bairro: Altos de Pedra Preta, Fone: 66 99237-4749)
2º Secretário: Rosirlene Alves da Silva (RG: 1085978 0, CPF: 935638411-87. Endereço: Rua D
s/n, Bairro Colina Verde, Fone: 66 9 9971-3647)
Conselho Fiscal
1º Conselheiro Fiscal: Edcarlos Barbosa Alencar (RG:2207993 SSP/DF, CPF: 007 195 971-88, Av
Frei Servácio, 01 Q16, Lote 1 - Colina Verde, Fone: 66 9 9944-8876)
1º Suplente: Amanda Nathielly Batista Souza Silva (RG:29916267, CPF:061.463.261-78,
Endereço: Lote 01, Quadra 05, Bairro Colina Verde, Fone: 66 9 9679-4118)
2º Conselheiro Fiscal: Liomar Francisco Dias (RG: 892343, CPF: 631.668.601-34, Endereço: Rua
D, lote 6, Bairro Colina Verde: Fone: 66 9 9976-8108)
2º Suplente: Ueberton Antônio Rodrigues (RG: 17855551 SSP/MT, CPF: 017864361-08,
Endereço: Rua Mangabeira, s/n, Bairro Chácara Altos de Pedra Preta, Fone: 66 9 9603-7809)
3º Conselheira Fiscal: Iranir da Paz Ferreira (RG: 1355088/8 SSP/MT, CPF: 62788167172,
Endereço: Rua Marcia Cristina Carvalho de Mendonça - Altos de Pedra Preta - Fone: 66 9 9976-
0151)
3º Suplente: Daniele Fernandes da Silva Ferreira (RG: 21297371 SSP/MT, CPF: 043 540 171 80,
Endereço: Rua Travessa 6, 312, Quadra 3, lote 6 — Colina Verde — Fone: 66 9 9964-2252
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Encerra-se às 21:05hs, com o presidente agradecendo a presença de todos e convidando os
moradores a participarem da Audiência Pública da Câmara Municipal de Vereadores
acontecerá no dia 28 de setembro na Residência do presidente às 18h$. '
Sem mais, o presidente o a encerrada a reunião e todos assinam esta ata.
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Selo: BYN- 45805 e area bipidido 840
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EGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Apresentante: “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
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Protocolo:
Poder Judiciário do Estago de Mato Grosso
ATO DE NOTAS E REG! ROS gs
Cod. Ato(s)107 É
BYN 45807 R 10
Consulta: www timt jus briselos
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do Registo Civil a Posso: uridicas
ne Casari! Souza
screvonte Juramentada
21/10/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ad COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | OTA DE ABERTURA
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NOME
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA VERDE 1 E2
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
vesieçãs DEMAIS
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 21/10/2020 às 08:40:01 (data e hora de Brasília). Página: 111
1m
Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Preta
ge MNT
ATA REUNIÃ
Aos 29 de outubro de 2020, às 15:00horas, na Sala da Promotoria de Justiça
da Comarca de Pedra Preta/MT, compareceu o Sr. SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS,
Presidente da Associação de Moradores dos Bairros Altos de Pedra Preta, Edson de Oliveira Bastos,
advogado da empresa de saneamento € André Bicca diretor presidente da Empresa Saneamento
Básico de Pedra Preta S/A.
“Sobre os fatos contidos no procedimento de SIMP 000523-072/2020
senhor Sidney ratificou os fatos denunciados, ocasião em que senhor André Bicca explanou sobre a
realização de manutenção programada e emergencial.
As partes acordaram quanio a necessidade de melhorias na comunicação,
para que as pessoas tenham ciência e possam se planejar em caso de manutenção programada.
O senhor André Bicca também ressaltou o déficit na tarifa, todavia
informou que será feito um novo reservatório de 50m3 no bairro para evitar que os problemas se
repitam no bairro Por fim, poniou a necessidade das pessoas formalizarem a reclamação na
empresa, bem como instalarem caixa d" água em suas residências”.
Pedra Preta-MT, 29 de outubro de 2020
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Promotora de Justiça
Ds O 6 A
“Sidney Aparecido dos Santos
Diretor Presidente mpresa Sancamento Básico de Pedra Preta S/A
Advogado
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E
COLINA VERDE 1 E 2 (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 39.486.024/0001-38
Certidão nº: 52576831/2023
Expedição: 29/09/2023, às 14:15:59
Validade: 27/03/2024 = 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA
PRETA E COLINA VERDE 1 E 2 (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob
o nº 39.486.024/0001-38, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, à
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 3176 / 2023
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que até a presente data,
NÃO CONSTAM DÉBITOS, relativas a tributos com esta Prefeitura Municipal, referente ao contribuinte ,
inscrito no CPF/CNPJ nº 39486024000138.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Ressaltamos que este documento não tem força probatória de propriedade, apenas identificao atual
responsável pelos tributos.
Código Autenticidade: 57FOAD75DB0D33284183E436A5D01486
Válida até:29/10/2023
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Pedra Preta - MT, 29 de setembro de 2023
Certidão emitida gratuitamente pela intemet.
Av. Fernando Correa da Costa nº 94 - Centro - Fone (066) 3486-4400
CNPJ: 03.773.942/0001-09 - Email: tributacaoQpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0045979129
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 29/09/2023 Hora da emissão: 13:15:01
Nome/denominação do sujeito passivo: Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da SEFAZ e PGE
do Estado de Mato Grosso
CNPJ: 39.486.024/0001-38
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epigrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 27/11/2023.
Fomecimento gratuito
Número de Autenticação: TTUT9BT27AMT227U
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA
VERDE 1 E2
CNPJ: 39.486.024/0001-38
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/lwww.pgfn gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:14:17 do dia 29/09/2023 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 27/03/2024.
Código de controle da certidão: 4EDE.F39F.C854.4B79
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Cartório
NOTAS E reqrEsTOS E one po WAGNER OLIVEIRA DE ME
PERO CM E PESSOAS IIRÍDICAS O E CRE SU
EDISON LUIS CAVALCANTI GAR
TABELÃO E OFICIAL SS 155STR
=CERTIDÃO=
CERTIFICO e dou fé, a pedido verbal da parte
interessada, que revendo neste Cartório os livros de Registros de
pessoas Jurídicas, findos e em andamento, deles verifiquei
constar no registro nº 527, do Livro 03, o registro da:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTOS DE PEDRA PRETA E COLINA
VERDE 1 E 2, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.486.024/0001-38;,
tendo como seu último registro, a Ata de Eleição e Posse de
Diretoria, sob o Protocolo nº 875, registro 527, Av. 03, livro
03, em data de 10/10/2023, tendo como Presidente SIDNEY APARECIDO
DOS SANTOS; Vice-Presidente ROSANGELA PEREIRA BATISTA; à lia
Tesoureiro RENATO MOREIRA DE OLIVEIRA; 1º Secretário: WELINTON
DOS SANTOS CARVALHO.
Certifico ainda, que trata-se de uma
Associação com personalidade jurídica, de direito privado, sem
fins lucrativos, de duração indeterminada.
Que encontra(m)-se em pleno vigor até a
presente data.
O referido é verdade e dou fé. Dada e
passada nesta Comarca de Pedra Preta
21 de novembro de 2023, às 13:54:42h.
EstadâNxde Mato Grosso, aos
*A PRESENTE CERTIDÃO NÃO CONTÉM RAS! OU EMENDAS.
Poder Judiciário d
o Estado
ATO DE NOTAS E ad ps san Po pesa]
r Judicial
muinÊS Senvential 1
o(sB,166