Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 131, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
O Projeto de Lei apenso, que prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de 2022, e dá outras
providências.
A presente matéria propõe a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, da vigência das
gratificações estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.347, de 2022. Esta medida visa criar condições
essenciais para manter as condições operacionais de trabalho das secretarias municipais, em especial as
Secretarias de Obras Públicas e de Agricultura e Meio Ambiente.
Destacando-se, por oportuno, que a continuidade dessas gratificações é condição
necessária para assegurar a eficiência e eficácia de diversos serviços prestados à sociedade, à exemplo
de manutenção de estradas rurais e apoio para escoamento da produção da agricultura familiar,
contribuindo diretamente para o desenvolvimento e bem-estar de nossa população.
Por fim, registra-se que não se trata de criação de gratificação nova no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e sim da prorrogação de gratificações já existentes.
Sendo estas as razões que ensejam o envio da presente proposição, conclamo à Vossas
Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei 131/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de novembro de 2023.
IRACI 897/44 SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de
2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a vigência das gratificações criadas pela
Lei Municipal nº 1.347, de 2022.
Art. 2º A presente lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Pedra Preta/MT, 27 de novembro de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS AUMENTADAS
EXPECTATIVA DE DESPESA
GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO SERVIDORES A SEREM TOTAL
BENEFICIADOS (MENSAL)
Gratificação de Desempenho —
Operador de Máquinas: 2.500,00 4 10.000,00
Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC
Gratificação de Desempenho —
Operador de Máquinas: 2.500,00 4 10.000,00
Motoniveladora
Gratificação de Desempenho — Pá
Carregadeira e Motorista de 1.800,00 8 14.400,00
Caminhão
Subtotal 34.400,00
Encargos (incluindo 13º e Férias) 11.352,00
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE 45.752,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
2024 2025 2026
45.752,00 47.353,32 49.010,68
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2024 2025 2026
ORÇAMENTO (LOA)
ORÇAMENTO (ESTIMATIVA)
ORÇAMENTO (ESTIMATIVA)
118.320.311,70
122.461.522,61
126.747.675,90
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
45.752,00 47.353,32 49.010,68
0,038% 0,038% 0,038%
IRACI FERREIRASDE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2023.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/28002619
Ementa Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de outubro de 2022, e dá outras providências.