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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
» + 00/2025
A.
REQUERIMENTO Ur Cum Me
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 131/2023, que dispõe sobre que
prorrogar os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de 2022, e dá outras providências.
A presente matéria propõe a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, da vigência
das gratificações estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.347, de 2022. Esta medida visa criar
condições essenciais para manter as condições operacionais de trabalho das secretarias
municipais, em especial as Secretarias de Obras Públicas e de Agricultura e Meio Ambiente.
Destacando-se, por oportuno, que a continuidade dessas gratificações é condição
necessária para assegurar a eficiência e eficácia de diversos serviços prestados à sociedade, à
exemplo de manutenção de estradas rurais e apoio para escoamento da produção da agricultura
familiar, contribuindo diretamente para o desenvolvimento e bem-estar de nossa população.
Sendo que se não for apreciado a tempo corre-se o risco de ser votado após o termino
da vigência da referida lei.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 131/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de novembro de 2023.
IRACI IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT II
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/28002621
| Data/Horário | 28/11/2023 - 15:20:30
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Emitido por Marlene
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