texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
tefiaãy
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 133 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
MenNaonutuiniisoiteaai
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências O Projeto de
Lei 133/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Educação saldo do
convênio para construção da quadra coberta da Escola São Pedro Apostolo.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 133/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 28 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$92.083,60
(noventa e dois mil e oitenta e três reais e sessenta centavos).
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
691 - 4.4.90.51.00.00 25750000 OBRAS E INSTALAÇÕES 92.083,60
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso | da Lei 4.320/64..
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de novembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
29/11/23, 16:11
sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/17 198/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
002649
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/29002649
002649/2023
29/11/2023 - 17:11:31
Número / Ano
Data / Horário
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
hitps://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17198/comprovante
1
open original →