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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 133/2023, que autoriza abertura
de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Educação saldo
do convênio para construção da quadra coberta da Escola São Pedro Apostolo.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 133/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de novembro de 2023.
IRACI 48
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
29/11/23, 16:14 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/17 199/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
mh MT - Pedra Preta - MT
: 002650
NB: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/29002650
Número /
Ano
29/11/2023 - 17:13:43
Horário
002650/2023
Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto
de lei nº133/2023, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Requerimento de Urgência
mero
Páginas
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/17199/comprovante
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