Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 135 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 135/2023, que dispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados pela secretaria municipal de
agricultura e meio ambiente sobre o licenciamento ambiental de estabelecimentos e de atividades, e dá
outras providências
Destacando-se, oportunamente, que a matéria ora proposta objetiva a municipalização dos
serviços de licenciamento ambiental, dentro dos limites fixados pela legislação estadual aplicável. Com
vistas a dar maior celeridade aos processos de licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto.
Não obstante, necessário se faz esclarecer que a tramitação da presente proposição, ainda
nesta sessão legislativa, é de suma importância para que seja possível a regulamentação e
implementação das atividades municipais de licenciamento ambiental já no início do exercício de 2024.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 135/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de novembro de 2023.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 135, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados
pela secretaria municipal de agricultura e meio
ambiente sobre o licenciamento ambiental de
estabelecimentos e de atividades, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Município de Pedra Preta, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente, ouvidos os órgãos ambientais estaduais e federais,
quando couber, promoverá o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto
ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Art. 2º Fica autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de
licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais no âmbito do
município de Pedra Preta observado os parâmetros definidos nos anexos desta Lei.
& 1º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e
equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
& 2º A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a tabela do Anexo desta Lei,
que será atualizada anualmente pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no mês de dezembro de
cada ano.
& 3º São isentas do pagamento das taxas de licenciamento as Unidades da rede pública ou
de entidades filantrópicas.
Art. 3º É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades
constantes do anexo único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou outra que sucedê-la.
Art. 4º O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os
empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado (LAS) e a licença por adesão e
compromisso (LAC), indicando o nível de poluição e degradação correspondente.
Art. 5º Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar quando necessário a realização do
estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental, como EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o
RIMA - Relatório de Impacto Ambiental para a instalação e operação de atividade que de qualquer
modo possa degradar o meio ambiente
Parágrafo único. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto
Ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do
projeto.
Art. 6º Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes às
exigências ambientais, que se subordinam às penalidades próprias, também é entendido como infração
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sujeita a pena aplicável em legislação própria, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes
ambientais no âmbito municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Pedra Preta/MT, 29 de novembro de 2023.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
tio
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ANEXO ÚNICO
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
LICENÇA PRÉVIA
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de
| utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
' Pequeno 60,00 80,00 100,00 150,00
| Médio 80,00 100,00 120,00 | 180,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de
| utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
| Pequeno 100,00 125,00 150,00 180,00 |
| Médio 120,00 150,00 | 180,00 200,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de
| utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
Pequeno 60,00 80,00 100,00 125,00 |
| Médio 80,00 120,00 | 140,00 160,00 |
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de
utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
Pequeno 100,00 150,00 200,00 250,00
Médio 150,00 200,00 250,00 300,00
LICENÇA ESPECIAL
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de i Empresa de
| utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
Pequeno 150,00 200,00 | 250,00 350,00
Médio 200,00 250,00 300,00 E 400,00
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de |
utilização de Recursos Naturais Física | Pequeno Porte | Médio Porte |
Telefone: (66) 3486-1270/1287 —
http://www.
apreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da copio Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Pequeno — 100,00 150,00 200,00 300,00
Médio 150,00 200,00 250,00 | 350,00
VISTORIA
Potencial de Poluição, Grau de |] Pessoa Microempresa Empresa de Empresa de
| utilização de Recursos Naturais Física Pequeno Porte | Médio Porte
| Pequeno 50,00 100,00 120,00 150,00
Médio 100,00 150,00 140,00 170,00
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
Emissão de certidões diversas: R$ 50,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$ 20,00
Av. Fernando Corrêa da E Lg CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pe
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002654
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Dispõe sobre a cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura
€ Meio Ambiente sobre o licenciamento ambiental de estabelecimentos e de atividades, e
dá outras providências.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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