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Gabinete da Prefeita /
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 135/2023, que que dispõe sobre a
cobrança pelos serviços prestados pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente sobre
o licenciamento ambiental de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências.
Destacando-se, oportunamente, que a matéria ora proposta objetiva a
municipalização dos serviços de licenciamento ambiental, dentro dos limites fixados pela
legislação estadual aplicável. Com vistas a dar maior celeridade aos processos de licenciamento
ambiental de atividades de baixo impacto.
Não obstante, necessário se faz esclarecer que a tramitação da presente proposição,
ainda nesta sessão legislativa, é de suma importância para que seja possível a regulamentação e
implementação das atividades municipais de licenciamento ambiental já no início do exercício de
2024.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 135/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de novembro de 2023.
IRACI 4 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
29/11/23, 17:35 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/17205/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
002656
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/29002656
002656/2023
H 29/11/2023 - 18:35:49
orário
| Ementa | Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto
de lei nº135/2023 de autoria do Executivo Municipal.
[Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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Emitido por || Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17205/comprovante
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