Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 155/2023
Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 24 de novembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 30 de novembro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar a Emenda à
Lei Orgânica nº 1, de 24 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata da Emenda à Lei Orgânica de autoria do Poder
Executivo Municipal, que visa promover o aumento dos períodos de licença à gestante e licença-
paternidade às atuais demandas sociais e ao reconhecimento da importância da participação ativa dos
genitores no período inicial da vida do filho. A extensão da licença à gestante para 180 dias, objetivando
proporcionar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento saudável do recém-nascido, uma vez que
o contato integral com a mãe, no ambiente familiar, será fundamental para a fase de amamentação,
garantindo melhores condições de saúde aos filhos das mulheres que serão beneficiadas pela presente
emenda.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura da Emenda à Lei
Orgânica nº 1, de 24 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos
todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, a
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Emenda à Lei Orgânica de nº 1, de 24 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que altera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023.
Hélio de Far
Membro
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