Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 91/2023
Matéria: Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 24 de novembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta — MT.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente
no dia 1 de dezembro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 24 de novembro de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município,
de autoria do Poder Executivo Municipal que altera a redação dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica
do Município de Pedra Preta — MT.
Salientando que as alterações pretendidas visam promover o aumento dos períodos de
licença à gestante e licença paternidade às atuais demandas sociais e ao reconhecimento da importância
da participação ativa dos genitores no período inicial da vida do filho.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação da Proposta
de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 24 de novembro de 2023. Que altera a redação
dos incisos IV e V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta —- MT.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT - r
Telefone: (66 3486-1266/1241-http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com N
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 1 de dezembro 2023.
MARIA AP, DA CLEMENTE
Presidente/Relatora
CLAYTON CL NERES FERREIRA
Vice-Presidente
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