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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11891

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 4 de dezembro de 2023.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a apresentação e aprovação do Requerimento de Votação Imediata n° 2/2023, durante a 21ª Sessão Ordinária, em 04 de dezembro de 2023, a Comissão apresentou Parecer Oral.
2023-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-12-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 136 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 136/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Assistência Social para
contrapartida da mão de obra para construção das casas populares.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 136/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de dezembro de 2023.
IRACI E A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ti
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 136, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50
(um milhão seiscentos mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.482.0010.1.054. | CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.915,50
Total Suplementação: EG
|
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do excesso de
arrecadação em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. |
Receita |
2.4.2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1 de dezembro de 2023.
IRACI F DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
i Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
: MT
002693
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/04002693
Número / Ano 002693/2023
Data / Horário 04/12/2023 - 18:08:18
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Emitido por Cidinha

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