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materia nº 138/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11893

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 4 de dezembro de 2023.
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a apresentação e aprovação do Requerimento de Votação Imediata n° 2/2023, durante a 21ª Sessão Ordinária, em 04 de dezembro de 2023, a Comissão apresentou Parecer Oral.
2023-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-12-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

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texto original #

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tg
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 138 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 138/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária para complementação da folha salarial.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 138/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de dezembro de 2023.
IRACI Aa DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
teia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 138, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.458.724,22
(um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois
centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% -
INFANTIL
573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 117.664,22
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.114,12
615 - 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 945,88
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
694 - 3.1.90.04.00.00 274900000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 400.000,00
695 - 3.1.90.11.00.00 274900000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00
696 - 3.1.90.13.00.00 274900000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 234.000,00
Total Suplementação: 1.458.724,22
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação
parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4. 320/64.
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% -
INFANTIL
575- 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.767,64
574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 71.896,58
|
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
616 - 3.1.90.94.00.00 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 7.060,00
|
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚDE BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. apreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tédio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES |.334.000,00
Total Redução: 1.458.724,22
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 1 de dezembro de 2023.
IRACI FA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Fi Câmara
|
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002695
nan DD DS
002695/2023
ESSE ÃJVaag. GB
04/12/2023 - 18:12:20
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Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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