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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
= à [o] 1993.
REQUERIMENTO USAM CAM MV 9] as
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 140/2023, que dispõe sobre
autorização de abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
prestação de conta do convênio nº 928834/2022 — aquisição de patrulha mecanizada composta
por um trator agrícola e grade aradora.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 140/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de dezembro de 2023.
IRACI reRnifáR DE souza
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002702
Número / Ano || 002702/2023
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 140/2023, de autoria
Data / Horário || 04/12/2023 - 18:26:08
Ementa do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por || Cidinha
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