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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EMITIDOS POR ESCOLAS SUPERIORES REGULARES DE PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL PARA FINS DE ENSINO E PESQUISA NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SEMY MENDES DE FREITAS
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Qcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM Nº 002/2012
DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar à
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 002/2012, que dispõe sobre
admissão de diplomas de pós-graduação emitidos por escolas superiores regulares de países membros do
MERCOSUL para fins de ensino e pesquisa no Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, em perfeita sintonia com os termos do art. 49 da
Constituição Federal, com o Decreto Legislativo Federal nº 800, de 23 de outubro de 2003 e com o
Decreto Presidencial nº 5.518, de 23 de agosto de 2005, tem o desígnio primordial de autorizar ao Poder
Executivo a reconhecer os efeitos dos títulos de pós-graduação “strictu sensu” obtidos juntos a
instituições de Ensino Superior, devidamente legalizados, dos países membros do Mercado Comum dê
Sul - MERCOSUL.
Os países da América Latina têm dado passos importantes no sentido de criar
cada vez oportunidades para formar seus cidadãos e aumentar as reservas de capital intelectual e de
profissionais altamente qualificados, além de dar-lhes condições de acesso ao mercado de trabalho com
vistas à geração de renda e melhora de condições de vida.
O Brasil não menos preocupado com o futuro das gerações vindouras, também
acompanhou e encampou a ideia de relações comerciais, econômicas, culturais e educacionais científicas
continentais, integrando o mercado sul americano denominado Mercosul. Firmou diversos tratados, dos
quais, depois de ratificados pelo Congresso Nacional foram internalizados na legislação brasileira pelo
Governo Federal através de seus representantes eleitos pelo povo, assim produzindo importantes efeitos
na sociedade Brasileira.
Diante do exposto, visando a valorização dos profissionais municipais,
entendemos ser necessário que a Administração Municipal passe a reconhecer os efeitos desses títulos e
diplomas no âmbito da Prefeitura Municipal, e por esse motivo é que nos dirigimos aos nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, dentro dos prazos e parâmetros regimentais.
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Atenciosamente,
ariene de Moura Leal Amon
Esoniturário - Dattógrafo
o ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SEMY MENDES DE FREITAS
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Mcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PROJETO DE LEINº 002/2012
DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre admissão de diplomas de pós-graduação emitidos por
escolas superiores regulares de países membros do MERCOSUL
para fins de ensino e pesquisa no Município de Pedra Preta, e dá
outras providências.
MARCIONÍLIO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Os diplomas de pós-graduação ao nível de especialização, mestrado e
doutorado com carga horária presencial mínima de trezentos e sessenta horas, expedidos por
instituições de Ensino Superiores regulares dos Estados Partes do MERCOSUL, para fins de
ensino e pesquisa, serão recepcionados automaticamente pela Administração Municipal, desde a
qualificação para concursos públicos ou seleção de docentes e pesquisadores, como para fins de
carreira de ensino e pesquisa;
Art. 2º Os diplomas de que trata a presente lei produzirão os mesmos efeitos de um
diploma de pós-graduação regularmente obtido em instituições de Ensino Superior Regular do
País, quando ao posicionamento na carreira de cargos e salários de seu detentor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2012.
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Câmara Mun. de Pedra Preta
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AS BE 16, emBO/ 1/01 À
arlene de Moura Leal Amorim
Escriturário Datilografo

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