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materia nº 156/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20, de 22 de novembro de 2023, de Autoria do Vereador Hélio de Farias.
native_id11954

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.596, de 20 de dezembro de 2023.
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 156 /2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 20, de 22 de novembro de 2023.
Autor: Vereador Hélio de Farias.
Ementa: Dispõe sobre a criação e inclusão do “Dia Municipal da Juventude” no calendário oficial de
eventos do município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 4 de dezembro de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 20, de 22 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Hélio de Farias, que dispõe sobre a criação e inclusão do “Dia Municipal da Juventude” no
calendário oficial de eventos do município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem o condão de sensibilizar os jovens Pedra-Pretenses sobre o seu papel
como cidadãos e a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além de
educar os jovens nas dimensões sociais, culturais e educacionais.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 20, de 22 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 20, de 22 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação e inclusão do “Dia Municipal
da Juventude” no calendário oficial de eventos do município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
foda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
266/1241 — http://wd edrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
A z
E7/Á Le
Telefone: (b6)
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2023.
RT. LL 2195
elo Freitas Hélio de fa ias
“Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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