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materia nº 157/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21, de 27 de novembro de 2023, de Autoria do Vereador Klebis Marciano.
native_id11955

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.597, de 20 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023.
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 157/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 21, de 27 de novembro de 2023.
Autor: Vereador Klebis Marciano.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Associação de Moradores dos
bairros Altos de Pedra Preta e Colina Verde 1 e 2 de Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 4 de dezembro de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 21, de 27 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria do
Vereador Klebis Marciano, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para Associação de
Moradores dos bairros Altos de Pedra Preta e Colina Verde 1 e 2 de Pedra Preta/MT, e dá outras
providências.
Portanto em Pedra Preta-MT, regi a Lei de nº 597/2010, que regulamenta as Concessões de
Título de Utilidade Pública no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 21, de 27 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Klebis Marciano, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos
e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao Projeto de
Lei nº 21, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Associação de Moradores dos bairros Altos de Pedra Preta e Colina Verde 1 e 2 de Pedra Preta/MT, e dá
outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2023.
À (Ds
Hélio de Farias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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