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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, referentes ao exercício de 2022.
native_id11956

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em lei U Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 407, de 19 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023.
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de
Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-
MT, referentes ao exercício de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra
Preta-MT, referentes ao exercício de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal que:
1) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de
recursos excedentes, bem como para que empregue adequada metodologia de cálculo capaz de
avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de
arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e da
Resolução de Consulta nº 26, de 2015 do TCE-MT;
Il) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a compatibilidade das
informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como para que se abstenha de abrir crédito adicionais
antes de averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei nº 4.320,
de 1964;
Ill) encaminhe tempestivamente ao Tribunal de Contas de Mato Grosso as Contas Anuais
de Governo, nos termos Resolução Normativa nº 36, de 2012 - TCE/MT e 81º do art. 209 da
Constituição Estadual;
IV) procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no Sistema Aplic,
devidamente assinados, conjuntamente com o responsável contábil, nos próximos exercícios, bem
como para que providencie a regularização dos documentos encaminhados referente ao exercício de
2022;
V) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, todos os decretos/leis
autorizadores de abertura de créditos adicionais;
VI) publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as quais devem apresentar a
assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal;
N
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT ia
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.co / /
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
VII) realize a devida correção a fim de compatibilizar os dados constantes no balanço
orçamentário com os enviados ao sistema Aplic;
VIII) insira os documentos que comprovem a realização das Audiência Públicas de avaliação
do cumprimento das metas fiscais no exercício de 2022 no Sistema Aplic;
IX) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal — IGFM,
tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação
de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas;
X) instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, disponibilizando as
informações em tempo hábil para elaboração de parecer;
XI) realize tempestivamente as audiências públicas durante os processos de elaboração e
de discussão da LOA e LDO, em atendimento ao art. 48, 8 1º, inc. | da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 4 de dezembro de 2023.
Maria pao ME Clepnento
Presidente/Relatora
Clayton CI eres Ferreira
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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