Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 92/2023
Matéria: Parecer Prévio nº 72/2023-PP (Processo nº 8.930-3/2023 TCE-MT).
Autor: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Ementa: Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT relativas ao exercício
de 2022, sob responsabilidade da atual Prefeita Iraci Ferreira de Souza (a partir de 16 de agosto de
2022).
Senhor Presidente,
| - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, se reuniu ordinariamente no dia
4 de dezembro de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar e deliberar sobre o Parecer Prévio nº 72/2023-PP do Tribunal de Contas de
Mato Grosso (Processo nº 8.930-3/2023 TCE-MT) relativo as contas anuais de governo da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta do exercício de 2022.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais reservou a si mesmo o direito de
exarar o presente parecer.
Preliminarmente, é importante frisar que de acordo com o disposto no art. 32 do
Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes à
matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma
direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do
Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem
apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a
redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Nesse sentido, após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado do processo relativo as
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, a Presidência da Casa encaminhará o referido
processo para esta Comissão Permanente em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, que deverá
apresentar um parecer concluído por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou
reprovação, conforme estabelece o art. 172 do Regimento Interno Camarário, in verbis:
Art. 172. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
$ 1º Recebido o processo do Tribunal de Contas, o Presidente, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis o
encaminhará à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que terá o
prazo de 35 dias corridos para apresentar o Parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo,
relativo às contas anuais de governo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. =
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& 2º Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 81º deste artigo, em até 5 (cinco) dias
corridos antes do encerramento do prazo, seu Presidente designará, imediatamente, novo relator, que
disporá do restante do prazo para a apresentação do parecer para ser apreciado pela comissão e
concluído por projeto de decreto legislativo.
& 3º Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência da Câmara designará um
relator especial, que terá prazo de 05 (cinco) dias corridos improrrogáveis, para exarar o parecer
concluso por projeto de decreto legislativo.
8 4º Se for rejeitado o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, a sessão será suspensa e, a Mesa Diretora, em reunião de
vereadores, no gabinete do Presidente, elaborará novo Projeto de Decreto Legislativo, em sentido
contrário daquele rejeitado, o qual será apresentado, apreciado, discutido e votado logo após a
reabertura da sessão.
Assim, dentro de 35 (trinta e cinco) dias corrido a Comissão de Economia deverá
apresentar o seu parecer, tendo a Câmara Municipal o prazo de 60 (sessenta) dias contados do
recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas para tomar e julgar as contas anuais de governo
do Executivo Municipal, nos preceitos estabelecidos pelo art. 174 da mesma norma supracitada.
Il = DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO:
A competência constitucional do Poder Legislativo Municipal para julgar as contas anuais
do Chefe do Poder Executivo do Município, decorre das disposições estabelecidas no art. 31
combinadas às disposições fixadas no art. 70, ambos da Constituição Federal, vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
(...)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conforme pode ser inferido das disposições transcritas acima, a Constituição da República
atribuiu a esta Casa de Leis a titularidade da fiscalização da Administração Municipal, no que concerne
aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, dos atos por ela
realizados em cada exercício.
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De igual modo, a Constituição do Estado de Mato Grosso, através do seu art. 206,
consignou de forma expressa que a fiscalização do Poder Executivo é de prerrogativa da Câmara, com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado:
Art. 206 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura, da
Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de Administração Pública indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias da receita será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida nesta Constituição e na Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Já no que concerne, especificamente à apresentação das contas do Prefeito Municipal, a
Constituição Estadual dispôs no seu art. 209, que as referidas contas anuais deverão ser remetidas ao
Tribunal de Contas no dia seguinte ao término do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia
15 de fevereiro, conforme transcrição a seguir.
Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do
dia quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação
prevista na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
& 1º As contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, pelos responsáveis dos respectivos
Poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento que houver, para emissão do
parecer prévio.
(E..)
E por fim, no que tange ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal,
a Constituição Estadual estabelece, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, que tal
ação é de prerrogativa do Poder Legislativo do Município, após apreciação do Tribunal de Contas, da
qual será exarado parecer prévio para subsidiar a ação julgadora da Câmara Municipal.
Art. 210 O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Prefeito
Municipal deve, anualmente, prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções
necessárias, observado:
| - as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de Contas,
dentro do exercício financeiro seguinte;
Il - a Câmara Municipal somente poderá julgar as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal
de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros;
(.)
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Assim sendo, tem-se que as considerações iniciais aqui apresentadas externam com clareza
solar, nobres parlamentares, que a Casa de Leis cabe o julgamento definitivo das contas apresentados
pelo Prefeito Municipal.
Portanto, é preciso registrar que cabe a nós Parlamentares, legítimos representantes da
população, efetuar o julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal do exercício de 2022.
Ill = DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:
O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT, após o recebimento do processo
integral referente ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre as contas
anuais do Poder Executivo do exercício de 2022, e de acordo com o que determina as normas
regimentais, encaminhou o referido processo para a presente Comissão Permanente de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitir o seu Parecer.
Em seguida, esta Comissão encaminhado no dia 23 de novembro do corrente ano a Sra.
Iraci Ferreira de Souza, Chefe do Poder Executivo Municipal e responsável contas do exercício de 2022,
o Ofício nº 11/2023/CEFOFF/CMPP concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar do
processo, em respeito as normas constitucionais do contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5º
inciso LV da CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
É.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Em que pese a omissão de legislação estabelecendo o rito processual de tramitação a ser
seguido pelo Poder Legislativo durante o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal, é certo de que os princípios basilares da Carta Magna vigente, como a legalidade,
contraditório, ampla defesa, impessoalidade deve ser respeitados sob pena de nulidade do julgamento
a ser realizado.
Nessa linha de entendimento se manifestou o STF no RE: 682011 SP:
JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART.
5º, LV). DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES,
DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTE
INVALIDAÇÃO DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. [...] - A deliberação da Câmara de Vereadores
sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido
processo legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias
consagrado pela Lei Fundamental da República. [...). O fato irrecusável é que a supressão da garantia
do contraditório e o consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito de
defesa, quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie), culminam por fazer instaurar uma típica
situação de ilicitude constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da Câmara
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Municipal, no caso) que venha a ser proferida em desconformidade com tais parâmetros. (STF - RE:
682011 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 08/06/2012, Data de Publicação: DJe-
114 DIVULG 12/06/2012 PUBLIC 13/06/2012).
No entanto, mesmo que devidamente cientificada e oportunizada o prazo para
apresentação de defesa, a atual Prefeita e responsável pelas contas em comento, deixou transcorrer o
prazo in albis e não apresentou nenhuma manifestação perante esta Comissão Permanente.
IV— DA ANÁLISE DO PARECER PRÉVIO Nº 72/2023-PP:
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em atendimento ao que preceitua a Constituição
Estadual, após regular processo instaurado, sob Relatoria do Conselheiro Guilherme Antônio Maluf,
apreciou as contas anuais de governo do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT.
De acordo com o que se extrai do referido processo que deu ensejo ao Parecer Prévio nº
72/2023-PP, o Conselheiro Relator destacou que no relatório técnico preliminar apresentado pela
Secex, resultou no apontamento de nove achados de auditoria, classificados em sete irregularidades
de natureza grave e moderada, nos termos descritos a seguir:
IRACI FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022
1) CBO2 CONTABILIDADE GRAVE 02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes,
implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei
6.404/1976). 1.1) Balanço orçamentário com valor divergente - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS 1.2) Divergência entre o valor contabilizado a conta de Transferência da LC
176/2020 - (Compensação ICMS) com o valor demonstrado no sítio da STN - Tópico - 4.1.1.1.
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - VALORES INFORMADOS PELA STN
2) CB99 CONTABILIDADE GRAVE 99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada
em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 — TCE-MT. 2.1) Envio ao Sistema
APLIC informação incorreta sobre os decretos de operação de crédito - Tópico - 3.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3) DBO8 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA GRAVE, 08. Ausência de transparência nas contas públicas,
inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, 8 19,92,84º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000). 3.1) Deixar de enviar lista de presença das audiências públicas realizadas
- Tópico - 7.2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
4) FBO3 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO GRAVE 03. Abertura de créditos adicionais por conta de
recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de
dotações e operações de crédito (art. 167, Il e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei
4.320/1964). 4.1) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de
excesso de arrecadação - Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 4.2) Houve a abertura de
créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro - Tópico - 3.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5) MCO2 PRESTAÇÃO DE CONTAS MODERADA 02. Descumprimento do prazo de envio de
prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único,
da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº
36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008;
arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007). 5.1) Enviar a carga de
"Contas de Governo" ao Sistema APLIC em atraso. - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS
DE GOVERNO AO TCE
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6) NBO5 DIVERSOS GRAVE, 05. Realização de ato sem observância ao princípio da publicidade (art.
37, caput, da Constituição Federal). 6.1) Deixar de publicar os demonstrativos contábeis relativos às
Contas de Governo - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE IRACI
FERREIRA DE SOUZA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 16/08/2022 a 31/12/2022 RICARDO
MOREIRA DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL CONTABIL / Período: 01/01/2022 a 31/12/2022
7) CB99 CONTABILIDADE GRAVE 99. Irregularidade referente à Contabilidade, não contemplada
em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 — TCE-MT. 7.1) Deixar de assinar os
demonstrativos contábeis enviados na prestação de contas - Tópico - 8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO AO TCE.
Ao final, após regular processo perante o TCE/MT, acolhendo os pareceres do Ministério
Público de Contas (Parecer nº 4.595/2023 e 5.086/2023, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio
Velasco Moreira Filho), a Corte de Contas Estadual, por UNANIMIDADE, acompanhando o voto do
Relator Conselheiro Guilherme Antônio Maluf, emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das
Contas Anuais de Governo do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, gestão da
Prefeita Iraci Ferreira de Souza, recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, quando da
deliberação destas contas, determine ao Chefe do Poder Executivo do Município que:
1) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de recursos
excedentes, bem como, empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada
fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação, em
conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº
26/2015; 11) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a compatibilidade das
informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como abstenha-se de abrir crédito adicionais antes de
averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei nº 4.320/1964;
Ill) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as contas anuais de governo, nos termos Resolução
Normativa nº 36/2012 - TCE/MT e 81º do art. 209 da Constituição Estadual; IV) procedam ao
encaminhamento dos demonstrativos contábeis no Sistema Aplic, devidamente assinados
conjuntamente com o responsável contábil, nos próximos exercícios, bem como providencie a
regularização dos documentos encaminhados, referentes ao exercício de 2022; V) publique e
encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, todos os decretos/leis autorizadores de abertura de
créditos adicionais; VI) publique as demonstrações contábeis na imprensa oficial, as quais devem
apresentar a assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da
Constituição Federal; VII) realize a devida correção a fim de compatibilizar os dados constantes no
balanço orçamentário com os enviados ao sistema Aplic; VIII) insira os documentos que
comprovem a realização das audiência públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais no
exercício de 2022 no Sistema Aplic; IX) continue adotando medidas para melhorar o Índice de
Gestão Fiscal Municipal — IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido
constantemente e a identificação de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas; X)
instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, disponibilizando as informações em
tempo hábil para elaboração de parecer; e, XI) realize tempestivamente as audiências públicas
durante os processos de elaboração e de discussão da LOA e LDO, em atendimento ao art. 48, 8 1º,
inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora
exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas
presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e
patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2022, bem como o resultado das operações de
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acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei
Federal 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.
Pois bem. Em que pese os apontamentos das irregularidades acima elencadas no parecer
prévio emitido, após estudos e várias discussões, a Reatora deste parecer acompanha o entendimento
daquela Corte de Contas e do Ministério Público de Contas, órgãos dotados de notáveis e indiscutíveis
capacidade técnica para análise, as quais não são capazes de ensejar na reprovação das contas anuais,
sendo apenas emitido várias recomendações ao atual Gestor.
IV.1. - DO BREVIÁRIO:
O exercício de 2022 iniciou com o gestor o Sr. Nelson Antônio Orlato, no entanto, este veio
a falecer na data de 14 de agosto de 2022, sendo a gestão sucedida pela Sra. Iraci Ferreira de Souza a
partir de 16 de agosto de 2022.
Assim, com base no precedente contido no processo nº 41.210-4/2021 do TCE/MT (contas
anuais do exercício de 2021), o processo em destaque e respectivo parecer foi objeto de análise
apenas o período de gestão da Sra. Iraci Ferreira de Souza.
Passadas tais considerações, de acordo com a prestação de contas apresentada, foi
confeccionado o Relatório Técnico Preliminar, ratificado pelo Supervisor e pelo Secretário da 42
Secretaria de Controle Externo4, sobre as ações de governo do Chefe do Poder Executivo Municipal,
cuja análise dos documentos e informações resultou no apontamento de nove achados de auditoria,
classificados em sete irregularidades de natureza grave e moderada, nos termos descritos acima, as
quais passo a enfrentar.
Conforme relatório apresentado, foi constatado que o balanço orçamentário publicado
pela gestora diverge do informado no sistema Aplic, tendo sido publicado o valor de R$
130.269.267,75, e informado no sistema o valor de R$ 129.889.267,75, perfazendo uma diferença de
R$ 380.000,00.
No caso, apesar do erro ter sido apontado no Balanço Orçamentário da Dotação Inicial de
responsabilidade do ex-gestor (Nelson Orlato), a responsabilidade sobre a retificação das informações
cabia a atual gestora, tendo em vista que o balanço orçamentário e a prestação de contas anuais
foram publicadas e entregues durante sua gestão, momento este que tais informações deveriam ter
sido retificadas, razão pela qual é necessário recomendar ao Executivo que realize a devida correção, a
fim de compatibilizar os dados do balanço orçamentário com o Sistema Aplic.
Outro ponto que deve ser destacado, foi a expedição dos Decretos de nº 17/2022 e
189/2022, ambos vinculados à Lei nº 1.251/2021, que autorizou a abertura de crédito adicionais de R$
2.200.000,00.
Restou demonstrado nas documentações acostadas a inexistência de disponibilidade
financeira para abertura do crédito adicional por operação de crédito autorizado pela Lei nº
1251/2021, sendo necessário recomendar ao Executivo que adote previdências no controle interno, a
fim de averiguar a compatibilidade das informações enviadas ao sistema Aplic, bem como par «que se
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abstenha de abrir crédito adicionais antes de averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em
observância ao art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Adiante, foram realizadas a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação
sem a existência de recursos excedentes, no valor total de R$ 5.693.310,32. Assim, recomendo ao
Executivo que se abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de
recursos excedentes, bem como para que empregue adequada metodologia de cálculo capaz de
avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de
arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução
de Consulta nº 26/2015.
Analisando o processo, o Poder Executivo encaminhou as Contas de Governo com 11
(onze) dias de atraso, ou seja, no dia 28 de abril de 2023, sendo que deveriam ser encaminhadas na
data de 17 de abril do corrente ano. No entanto, a atual Gestão tomou conhecimento dos atrasos no
envio das cargas mensais, sendo solicitado ao TCE a flexibilização do prazo, ante a situação excepcional
vivenciada pelo município.
Assim, em que pese o atraso, é necessário reconhecer a excepcionalidade que vivenciou o
Poder Executivo, mas também necessário recomendar que sejam observados os prazos para prestação
de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 70,
parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual e Resolução
Normativa TCE nº 36/2012.
Ademais, não foi localizado a devida publicação na imprensa oficial do município, o balanço
do ano de 2022, sendo justificado pela atual Gestão que houve os demonstrativos contábeis do ano de
2022 foram disponibilizados no portal transparência. Logo é necessário recomendar ao Executivo para
que que publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as quais devem apresentar a
assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
haja vista que o Pleno da Corte de Contas já reconheceu a imprescindibilidade da publicação
tempestiva em imprensa oficial dos demonstrativos contábeis.
No autos do processo, é possível constata que os demonstrativos contábeis não foram
assinados pelos responsáveis da atual Gestão, irregularidade já ocorrida quando da análise pelo TCE
nas Contas de Governo do exercício de 2021, sendo portanto necessário recomendar que a atual
Gestão que proceda com o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no sistema Aplic,
devidamente assinados, nos próximos exercícios, bem como para que providencie a regularização dos
documentos encaminhados referentes ao exercício de 2022.
Por fim, é importante salientar que o Índice de Gestão Fiscal - IGF Geral de Pedra Preta em
2021 totalizou 0,68 correspondente ao conceito “B” (Boa Gestão), ocupando atualmente a 592 posição
no ranking dos entes políticos municipais de Mato Grosso. Nesse ponto, recomendo ao Poder
Executivo que continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal — IGFM.
IV.1.1 - DA EDUCAÇÃO:
Em 2022, o município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a
31,77% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências
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estadual e federal, percentual acima ao limite mínimo de 25% disposto no artigo 212 da Constituição
da República.
Na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, aplicou o
equivalente a 119,90% da receita base do Fundeb, cumprindo o disposto no art. 212-A da Constituição
da República, incluído pela Emenda Constitucional n.º 108/2020, bem como na Lei nº 14.133/2020 e
no Decreto nº 10.656/2021.
O percentual destinado para os profissionais da educação básica em efetivo exercício
(119,90%), assegura o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido pela legislação.
IV.1.2 — DA SAÚDE:
Em 2022, o município aplicou nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a
23,72% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que
trata o artigo 158 e 159, inciso | e 83º, todos da Constituição da República, cumprindo o mínimo de
15% estabelecido no inciso Ill do 82º do artigo 198 da Carta Magna c/c a Lei Complementar nº
141/2012.
IV.1.3 - DOS GASTOS COM PESSOAL:
O total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo (R$ 47.321.946,58) totalizou
46,03% da Receita Corrente Líquida Ajustada (R$ 102.803.032,46), permanecendo abaixo do
percentual máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
1V.1.4 — DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 4.987.208,00,
correspondente a 6,66% da receita base (R$ 74.804.909,25), assegurando o cumprimento do limite
máximo estabelecido no artigo 29-A da Constituição da República.
V-— DA ANÁLISE GLOBAL:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, é de se concluir que atual Chefe
do Poder Executivo e responsável pela prestação das contas em realce, de maneira geral, foi diligente
ao aplicar os recursos na área da educação e saúde, em obediência aos percentuais mínimos
constitucionais, assim como no repasse ao Poder Legislativo.
Na mesma linha, vale destacar que as despesas com pessoal foram realizadas de acordo
com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Carta Magna Vigente.
E ainda, a execução orçamentária foi superavitária, e ainda, houve superávit financeiro no
Balanço Patrimonial, evidenciando uma adequada e regular administração orçamentária e financeira
do exercício de 2022.
N SA
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Isto posto, concluímos opinando pela aprovação das contas anuais de governo da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, do exercício de 2022, sob gestão da Sra. Iraci Ferreira de Souza
(período de 16/08/2022 até 31/12/2022) juntamente com as recomendações exaradas no Parecer
Prévio nº 72/2023-PP, determinando a Chefe do Poder Executivo Municipal, que:
1) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de recursos
excedentes, bem como para que empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em
cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação, em
conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº
26/2015.
Il) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a compatibilidade das informações
enviadas ao Sistema Aplic, bem como para que se abstenha de abrir crédito adicionais antes de
averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei nº 4.320/1964;
Ill) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as Contas Anuais de Governo, nos termos Resolução
Normativa n.º 36/2012 - TCE/MT e 81º do art. 209 da Constituição Estadual;
IV) procedam o encaminhamento dos demonstrativos contábeis no Sistema Aplic, devidamente
assinados, conjuntamente com o responsável contábil, nos próximos exercícios, bem como para
que providencie a regularização dos documentos encaminhados referente ao exercício de 2022;
V) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, todos os decretos/leis autorizadores
de abertura de créditos adicionais;
Vi) publique as Demonstrações Contábeis na imprensa oficial, as quais devem apresentar a
assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição
Federal;
VII) realize a devida correção a fim de compatibilizar os dados constantes no balanço orçamentário
com os enviados ao sistema Aplic;
VIII) insira os documentos que comprovem a realização das Audiência Públicas de avaliação do
cumprimento das metas fiscais no exercício de 2022 no Sistema Aplic;
IX) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal — IGFM, tendo
em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação de
boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas;
X) instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, disponibilizando as informações em
tempo hábil para elaboração de parecer;
XI) realize tempestivamente as audiências públicas durante os processos de elaboração e de
discussão da LOA e LDO, em atendimento ao art. 48, & 1º, inc. | da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI - DO DISPOSITIVO:
Ao todo o exposto, considerando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, órgão de
controle dotado de isenção e de grande capacidade técnica, exarou Parecer Prévio FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO das Contas ora em julgamento, a Relatora que o presente subscreve, Vereadora Maria
Aparecida Clemente exara o Parecer Favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício
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do exercício de 2022, sob responsabilidade da atual Prefeita Iraci Ferreira de Souza, determinando a
Chefe do Poder Executivo que: |) abstenha-se de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação
sem a existência de recursos excedentes, bem como, empregue adequada metodologia de cálculo
capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de
arrecadação, em conformidade com as disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução
de Consulta nº 26/2015; Il) adote previdências no controle interno a fim de averiguar a
compatibilidade das informações enviadas ao Sistema Aplic, bem como abstenha-se de abrir crédito
adicionais antes de averiguar a efetiva existência de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei
nº 4.320/1964; Ill) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as contas anuais de governo, nos termos
Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT e 81º do art. 209 da Constituição Estadual; IV) procedam ao
encaminhamento dos demonstrativos contábeis no Sistema Aplic, devidamente assinados
conjuntamente com o responsável contábil, nos próximos exercícios, bem como providencie a
regularização dos documentos encaminhados, referentes ao exercício de 2022; V) publique e
encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, todos os decretos/leis autorizadores de abertura de
créditos adicionais; Vl) publique as demonstrações contábeis na imprensa oficial, as quais devem
apresentar a assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com fulcro no art. 37, caput, da
Constituição Federal; VII) realize a devida correção a fim de compatibilizar os dados constantes no
balanço orçamentário com os enviados ao sistema Aplic; VIII) insira os documentos que comprovem a
realização das audiências públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais no exercício de 2022
no Sistema Aplic; IX) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal —
IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a
identificação de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas; X) instrumentalize de fato a
equipe de controle interno local, disponibilizando as informações em tempo hábil para elaboração de
parecer; e, XI) realize tempestivamente as audiências públicas durante os processos de elaboração e
de discussão da LOA e LDO, em atendimento ao art. 48, 8 18, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a
posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2022, bem como
o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à
Administração Pública - Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.
Desta forma, após os estudos e discussão com os demais membros da Comissão acerca da
matéria, e amparado por dispositivos regimentais, todos os membros acompanharam integralmente o
voto da Relatora Maria Aparecida Clemente, de modo que, a Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira do Poder Legislativo Municipal exara parecer opinando pela
APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2022, sob responsabilidade da
atual Gestora Iraci Ferreira de Souza, determinando a Chefe do Poder Executivo que: |) abstenha-se de
abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de recursos excedentes, bem
como, empregue adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o
excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação, em conformidade com as
disposições do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução de Consulta nº 26/2015; Il) adote
previdências no controle interno a fim de averiguar a compatibilidade das informações enviadas ao
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de recursos disponíveis, em observância ao 43 da Lei nº 4.320/1964; III) encaminhe tempestivamente
ao TCE/MT as contas anuais de governo, nos termos Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT e 81º
do art. 209 da Constituição Estadual; IV) procedam ao encaminhamento dos demonstrativos contábeis
no Sistema Aplic, devidamente assinados conjuntamente com o responsável contábil, nos próximos
exercícios, bem como providencie a regularização dos documentos encaminhados, referentes ao
exercício de 2022; V) publique e encaminhe, via Sistema Aplic, em tempo hábil, todos os decretos/leis
autorizadores de abertura de créditos adicionais; VI) publique as demonstrações contábeis na
imprensa oficial, as quais devem apresentar a assinatura dos responsáveis pela sua elaboração, com
fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal; VII) realize a devida correção a fim de compatibilizar
os dados constantes no balanço orçamentário com os enviados ao sistema Aplic; VIII) insira os
documentos que comprovem a realização das audiências públicas de avaliação do cumprimento das
metas fiscais no exercício de 2022 no Sistema Aplic; IX) continue adotando medidas para melhorar o
Índice de Gestão Fiscal Municipal — IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser
perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas;
X) instrumentalize de fato a equipe de controle interno local, disponibilizando as informações em
tempo hábil para elaboração de parecer; e, XI) realize tempestivamente as audiências públicas durante
Os processos de elaboração e de discussão da LOA e LDO, em atendimento ao art. 48, & 1º, inciso |, da
Lei de Responsabilidade Fiscal; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se,
exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que
representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos
registrados até 31-12-2022, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios
fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal 4.320/1964 e Lei
Complementar nº 101/2000.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2023.
MARIA APAR A CLEMENTE
Presidente/Relatora
Vice-Presidente
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