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materia nº 158/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16 de novembro de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11992

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023.
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 158 /2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16 de novembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera a Lei Complementar 017/2014, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 6 de dezembro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei Complementar nº 1, de 16 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei Complementar de autoria do
Poder Executivo Municipal que Altera a Lei Complementar 017/2014, e dá outras providências, visa propor
alterações na Lei Complementar Municipal nº 017/2014, com o objetivo aprimorar os dispositivos
relacionados às contratações temporárias, visando maior eficiência e transparência na gestão pública.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
Complementar nº 1, de 16 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que altera a Lei Complementar 017/2014, e dá outras providências.
Av. Noda-Guenko, 338, Ce tio, cte 78795-000 Pedra Prefta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedra eta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2023.
ec HA rade ama g =
"* Semy Mendes de Freitas Sam Freitas Hélio de Fafias
/ Presidente/Relator Vice Sidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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