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materia nº 93/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, na sua forma substitutiva (Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação) que estima a Receita e Autoriza a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024; Emendas Individuais Impositivas nº 1 a 120, de 2023, de autoria de vários Vereadores.
native_id11995

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.598, de 20 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023.
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 93/2023
Matérias: Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, na
sua forma substitutiva (Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 2023 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação) que estima a Receita e Autoriza a Despesa para o município de
Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024; Emendas Individuais Impositivas nº 1 a 80 e 82
a 120, de 2023, de autoria de vários Vereadores.
Senhor Presidente.
|- DO BREVIÁRIO:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente, reuniu extraordinariamente
no dia 11 de dezembro de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal, na sua forma substitutiva (Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 2023 de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Redação) que estima a Receita e Autoriza a Despesa para
o município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024; Emendas Individuais Impositivas
nº1a 120, de 2023, de autoria de vários Vereadores.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo a relatoria e
por consequência o direito de exarar o presente parecer
Antes de adentrar as competentes análises, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias
e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários
dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual,
e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do
Prefeito.
H — DO PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pois bem. O Poder Executivo Municipal, inicialmente, encaminhou o Projeto de Lei nº 93,
de 2023 que estima a Receita e Autoriza a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o
exercício financeiro de 2024, no dia 31 de agosto de 2023, cumprindo assim com o prazo máximo de
envio ao Legislativo, estabelecido no art. 63 87º da Lei Orgânica Municipal.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT ho
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Após iniciar as análises da Matéria, foram detectadas diversas inconsistências e ausências
de anexos que são exigidos pela Legislação que regulamenta o tema, os quais foram solicitados por
esta Comissão Permanente, o que por consequência houve a suspensão dos prazos regimentais da
Matéria pela Presidência.
Posteriormente, o Poder Executivo protocolou as documentações ausentes e diante do
cumprimento do solicitado, a Presidência retornou o prazo regimental para regular tramitação do
Projeto de Lei.
Preliminarmente, o orçamento estimado do município de Pedra Preta para o exercício de
2024 é o valor de R$ 118.320.311,70 (cento e dezoito milhões trezentos e vinte mil trezentos e onze
reais e setenta centavos), devidamente descriminados nos anexos constantes da Matéria, do qual as
receitas em síntese são:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.871.482,75
Contribuições 1.435.843,50
Receita de Patrimonial 4.355.759,00
Receita de Serviços 60.747,75
Transferências Correntes 113.448.622,00
Outras Receitas Correntes 111.554,10
Total das Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital E 245.000,00
Deduções de Transferências Correntes -16.208.697,40
Total Deduções da Receita Corrente -16.208.697,40
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Quanto as despesas, estão divididas da seguinte maneira:
Câmara Municipal
É
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral de Coordenação e Administração
Secretaria Mun. de Finanças
Secretaria Mun. de Obras
Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Mun. de Educação
Secretaria Mun. de Assistência Social
Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Mun. de Saúde
Secretaria Mun. de Planejamento e Governo
Reserva de Contingência 2.623.000,00
Passadas tais considerações, como verifica-se, a iniciativa para deflagrar o processo
legislativo foi corretamente exercida, pois pertence ao Executivo Municipal à competência privativa
para iniciar o processo da matéria proposta, nos termos do art. 165, Ill, e & 2º da Constituição Federal
Sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, disciplina o
artigo 165:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-o plano plurianual;
H- as diretrizes orçamentárias;
Wl - os orçamentos anuais.
(1)
5 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
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|- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il-o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto;
Ill - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
$ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
& 7º Os orçamentos previstos no 8 52, | e Il, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão
entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
5 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Como se sabe, o orçamento anual é a peça que fecha o ciclo do planejamento
orçamentário, entretanto, deve ser constantemente reavaliado, pois, de nada adianta ter
planejamento sem que se tenha o controle da sua execução.
Outrora, importante lembrar também, que um dos “pilares” da Lei Complementar nº 101,
de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o planejamento das ações de Governo, tendo em
vista que todas as ações devem estar contempladas no PPA, LDO e na LOA, e, ainda, ter como foco
do planejamento o atendimento à comunidade sem ferir o equilíbrio das contas públicas.
Logo, a União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei
Complementar nº 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispondo, em seu artigo 5º, acerca
das exigências da Lei Orçamentária Anual:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a
lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
|-conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do documento de que trata o 8 lo do art. 40;
HI - será acompanhado do documento a que se refere o $ 6o do art. 165 da Constituição, bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
Ill - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
& 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
& 20 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
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$ 30 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar à variação
do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
& 40 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
& S0A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no $ 1o do art. 167 da Constituição.
8 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e
assistência aos servidores, e a investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional nº 4.320 de 1.964, recepcionada com status
de Lei Complementar e, ao longo de seu texto, prevê matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões
financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-
financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o
orçamento de cada unidade administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
|- tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso Ill, letras d, e e f;
H - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de
projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior E]
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-
se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Neste sentido, percebe-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as
despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Portanto, o presente Projeto de Lei, com seus respectivos anexos, buscou cumprir os
requisitos constitucionais e legais transcritos.
Assim, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, opino favoravelmente a tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 93, de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a Receita e Autoriza a
Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024.
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HI — DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS:
Durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 nesta
Casa Legislativa (Projeto de Lei nº 93, de 2023), foram apresentadas na respectiva Proposição, as
Emendas Individuais Impositivas de nº 1 a 120, de 2023, de autoria de vários Vereadores.
Como se sabe, as Emendas Individuais Impositivas, previstas no art. 166 da CF, são
propostas realizadas pelos Parlamentares para financiar políticas públicas no âmbito do município de
Pedra Preta.
São realizadas por meio de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é
votado anualmente e passam a fazer parte do orçamento público municipal para o ano seguinte.
Importante ressaltar que a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
pelo Poder Executivo Municipal é obrigatória.
Acerca destas Emendas, a Lei Orgânica de Pedra Preta assim dispõe:
Art. 64-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide & 11 do art. 166 da Constituição
Federal. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 022, de 09.09.2021)
& 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
& 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no 5 1º, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do 5 2º do art. 198, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
& 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 1º deste
artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei complementar prevista no & 9º do art. 165 da Constituição Federal.
5 4º As programações orçamentárias previstas no 5 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos de ordem técnica.
5 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na
forma do 5 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
t- o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento
em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
ll -o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. | deste
parágrafo;
Wl -o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. Il deste
parágrafo; e
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IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado
por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término
do prazo previsto no inc. Ill deste parágrafo.
5 6º Findado o prazo previsto no inciso IV do 5 5º deste artigo, as programações previstas no 5 1º deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista
no inciso | do 8 5º deste artigo.
& 7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no 8 3º poderão ser
considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
$ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da
meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no 5 3º
deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
demais despesas discricionárias.
& 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios
objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
Logo, como já citado, foram apresentadas as Emendas Individuais Impositivas de nº 1 a
120, de 2023, de autoria de vários Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta, e analisando
cada uma de forma individual, concluo como sendo favorável as tramitações destas Emendas, vez
que, todas, sem exceção, cumpriram com os requisitos legais atinentes e, portanto, estão aptas para
tramitarem.
Sendo assim, em cumprimento aos dispositivos legais e regimentais, esta Comissão
Permanente analisando de forma individual, apresenta parecer favorável as seguintes Emendas
Individuais Impositivas ao Projeto de Lei nº 93, de 2023 de autoria do Executivo Municipal: Emenda
Individual Impositiva nº 1/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual
impositiva nº 2/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva
nº 3/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 4/2023
de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 5/2023 de autoria
do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 6/2023 de autoria do
Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 7/2023 de autoria do Vereador
Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 8/2023 de autoria do Vereador Lenildo
Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 9/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da
Silva; Emenda Individual Impositiva nº 10/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva;
Emenda Individual Impositiva nº 11/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda
Individual Impositiva nº 12/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual
Impositiva nº 13/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva
nº 14/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº
15/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 22/2023
de autoria do Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 23/2023 de autoria do
Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 24/2023 de autoria do Vereador João
Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 16/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano;
Emenda Individual Impositiva nº 17/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individu
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Impositiva nº 18/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
19/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 20/2023 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 21/2023 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 28/2023 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 29/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Individual Impositiva nº 30/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 31/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
32/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 33/2023 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 34/2023 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 35/2023 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 36/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Individual Impositiva nº 25/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 26/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
27/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 38/2023 de
autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 39/2023 de autoria
da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 41/2023 de autoria da
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 42/2023 de autoria da
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Individual Impositiva nº 43/2023 de autoria da Vereadora Edna
Maria de Jesus Costa; Individual Impositiva nº 44/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus
Costa; Individual Impositiva nº 45/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa;
Individual Impositiva nº 46/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Individual
Impositiva nº 47/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Individual Impositiva nº
48/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº
49/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 50/2023
de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 51/2023 de autoria
do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 52/2023 de autoria do
Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 53/2023 de autoria do Vereador
Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 54/2023 de autoria do Vereador Samuel de
Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 55/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo
Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 56/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas;
Emenda Individual Impositiva nº 57/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda
Individual Impositiva nº 58/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual
Impositiva nº 59/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva
nº 59/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 60/2023
de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual Impositiva nº 61/2023 de autoria do
Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual Impositiva nº 62/2023 de autoria do Vereador Laudir
Martarello; Emenda Individual Impositiva nº 63/2023 de autoria do Vereador Laudir Martarello;
Emenda Individual Impositiva nº 64/2023 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda
Individual Impositiva nº 65/2023 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual
Impositiva nº 66/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual Impositiva nº
67/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual Impositiva nº 68/2023 de autoria
do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual Impositiva nº 69/2023 de autoria do Vereador Héli
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com A 5
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de Farias; Emenda Individual Impositiva nº 70/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda
Individual Impositiva nº 71/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual
Impositiva nº 72/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual Impositiva nº
73/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 74/2023 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 75/2023 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 76/2023 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 77/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Individual Impositiva nº 78/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 79/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
80/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 82/2023 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 83/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 84/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 85/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 86/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 87/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 88/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 89/2023 de autoria do
Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 90/2023 de autoria do Vereador
Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 91/2023 de autoria do Vereador Semy
Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 92/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes
de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 93/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas;
Emenda Individual Impositiva nº 94/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda
Individual Impositiva nº 95/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual
Impositiva nº 96/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva
nº 97/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº
98/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 99/2023
de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 100/2023 de
autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 101/2023 de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 102/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 103/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 104/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 105/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 106/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 107/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 108/2023 de autoria do
Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 109/2023 de autoria do Vereador Clayton
Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 110/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda
Individual Impositiva nº 111/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual
Impositiva nº 112/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº
113/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 114/2023 de
autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 115/2023 de autoria do
Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 116/2023 de autoria do Vereador Clayton
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT |"
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com 2
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 117/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda
Individual Impositiva nº 118/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual
Impositiva nº 119/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº
120/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
IV- DO DISPOSITIVO:
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara:
a) Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal, na sua forma substitutiva (Projeto de Lei Substitutivo nº 5, de 2023 de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação) que estima a Receita e Autoriza a Despesa
para o município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024;
b) Parecer Favorável, de forma individual as seguintes Emendas Individuais Impositivas
apresentadas ao Projeto de Lei nº 93, de 2023 de autoria do Executivo Municipal, sendo: Emenda
Individual Impositiva nº 1/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual
Impositiva nº 2/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva
nº 3/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 4/2023
de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 5/2023 de autoria
do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 6/2023 de autoria do
Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 7/2023 de autoria do Vereador
Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 8/2023 de autoria do Vereador Lenildo
Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 9/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da
Silva; Emenda Individual Impositiva nº 10/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva;
Emenda Individual Impositiva nº 11/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda
Individual Impositiva nº 12/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual
Impositiva nº 13/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva
nº 14/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº
15/2023 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva; Emenda Individual Impositiva nº 22/2023
de autoria do Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 23/2023 de autoria do
Vereador João Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 24/2023 de autoria do Vereador João
Marco Amorim; Emenda Individual Impositiva nº 16/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano;
Emenda Individual Impositiva nº 17/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 18/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
19/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 20/2023 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 21/2023 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 28/2023 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 29/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Individual Impositiva nº 30/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 31/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT E Pod
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
32/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 33/2023 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 34/2023 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 35/2023 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 36/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Individual Impositiva nº 25/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 26/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
27/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 38/2023 de
autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 39/2023 de autoria
da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 41/2023 de autoria da
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº 42/2023 de autoria da
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Individual Impositiva nº 43/2023 de autoria da Vereadora Edna
Maria de Jesus Costa; Individual Impositiva nº 44/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus
Costa; Individual Impositiva nº 45/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa;
Individual Impositiva nº 46/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Individual
Impositiva nº 47/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Individual Impositiva nº
48/2023 de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa; Emenda Individual Impositiva nº
49/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 50/2023
de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 51/2023 de autoria
do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 52/2023 de autoria do
Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 53/2023 de autoria do Vereador
Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 54/2023 de autoria do Vereador Samuel de
Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 55/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo
Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 56/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas;
Emenda Individual Impositiva nº 57/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda
Individual Impositiva nº 58/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual
Impositiva nº 59/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva
nº 59/2023 de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 60/2023
de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual Impositiva nº 61/2023 de autoria do
Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual Impositiva nº 62/2023 de autoria do Vereador Laudir
Martarello; Emenda Individual Impositiva nº 63/2023 de autoria do Vereador Laudir Martarello;
Emenda Individual Impositiva nº 64/2023 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda
Individual Impositiva nº 65/2023 de autoria do Vereador Laudir Martarello; Emenda Individual
Impositiva nº 66/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual Impositiva nº
67/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual Impositiva nº 68/2023 de autoria
do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual Impositiva nº 69/2023 de autoria do Vereador Hélio
de Farias; Emenda Individual Impositiva nº 70/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda
Individual Impositiva nº 71/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual
Impositiva nº 72/2023 de autoria do Vereador Hélio de Farias; Emenda Individual Impositiva nº
73/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 74/2023 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 75/2023 de autoria do
Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 76/2023 de autoria do Vereador Klebis
Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 77/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT pp
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
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Individual Impositiva nº 78/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual
Impositiva nº 79/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº
80/2023 de autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 82/2023 de
autoria do Vereador Klebis Marciano; Emenda Individual Impositiva nº 83/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 84/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 85/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 86/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 87/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 88/2023 de autoria da
Vereadora Rosemeire de Souza Pires; Emenda Individual Impositiva nº 89/2023 de autoria do
Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 90/2023 de autoria do Vereador
Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 91/2023 de autoria do Vereador Semy
Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 92/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes
de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 93/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas;
Emenda Individual Impositiva nº 94/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda
Individual Impositiva nº 95/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual
Impositiva nº 96/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva
nº 97/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº
98/2023 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 99/2023
de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 100/2023 de
autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas; Emenda Individual Impositiva nº 101/2023 de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 102/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 103/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 104/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 105/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 106/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 107/2023 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Clemente; Emenda Individual Impositiva nº 108/2023 de autoria do
Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 109/2023 de autoria do Vereador Clayton
Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 110/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda
Individual Impositiva nº 111/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual
Impositiva nº 112/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº
113/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 114/2023 de
autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 115/2023 de autoria do
Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 116/2023 de autoria do Vereador Clayton
Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº 117/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda
Individual Impositiva nº 118/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual
Impositiva nº 119/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira; Emenda Individual Impositiva nº
120/2023 de autoria do Vereador Clayton Ferreira.
io To To
12
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT A”
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
É O PARECER!
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.
MARIA apaRaba Cuemente
Presidente/Relatora
é
/
CLAYTON E NERES FERREIRA EDNA MARIA D COSTA
Vice-Presidente Ro
“
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P17ea7e7c6c1876016374844ce7912deeK8098
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Descrição: Referente ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal, na sua forma substitutiva (Projeto de Lei Substitutivo nº
5, de 2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação) que
estima a Receita e Autoriza a Despesa para o município de Pedra Preta-MT para o
exercício financeiro de 2024; Emendas Individuais Impositivas nº 1 a 120, de 2023,
de autoria de vários Vereadores.
—
Tipo de
Proposição:
Parecer da
Com. de Econ.,
Fin, Orç. e Fisc. |
Fin. |
Enviada por: -
ecomissão
Comissão
(economia)
Data de Envio:
12/12/2023
17:15:30
—
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do
sistema SAPL para esta proposição.
CEFOFF - Comissão de Economia, Fin, Orç. e Fiscalização Financeira
do
DI

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