materia nº 7/2015

“vo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 007/2015
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre o percentual do adicional noturno e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, inclusos
os prestados por Médicos Plantonistas, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e
cinco por cento).
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o artigo 61 da Lei Complementar nº 016/2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2015.
MARILEDI AEETÊ coeino PHILIPPI
REFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 348RA-d4NNO Fax (AO) JARA-AANI
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 007/2015
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015,
Ao
Exmº Sr.
LAUDIR MARTARELLO
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os
nobres edis desta Casa de Leis, aproveitamo-nos do ensejo para requerer o
recebimento do PROJETO DE LEI nº 007/2015, que dispõe sobre o índice de
adicional noturno, com a finalidade de retornar o percentual anteriormente
aplicado, por força do artigo 175 da Lei Municipal nº 075/1998.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a
compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos,
reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 25 de Fevereiro de 2015.
MARILEDI Senso TOELHO PHILIPPI
PREFEITA
vEBap Prefeitura do .
Nf) (p
FR À AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ORE e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
npc E
o]
o de forma virtual, através do site da camara.
pedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
: ROTOCOLO
VOLUMES: 1
1270. Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
s da Men gem nº 007-2015 ambos de autoria do Executivo Municipal.
E
E
8
e
é
&
E
s
e
a
k
2
E
5
2
1T: DESTINO
03- GABINETE DA PRESIDENCIA