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materia nº 141/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id12000

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.599, de 22 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Extraordinária, em 21 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-12-18 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a apresentação e aprovação do Requerimento de Votação Imediata n° 23/2023, durante a 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2023-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-12-14 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 141, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 141/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que essa proposta busca garantir a adequação
orçamentária na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer necessária para pagamento da
segunda parcela do imóvel com 46.400 m?, localizado dentro dos limites urbanos do município,
adquirido conforme autorizado pela Lei nº 1513, de 24 de agosto de 2023.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 141/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de dezembro de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
teia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 141, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Especial no
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.13.122.0001.1.014.
699 - 4.4.90.61.00.00 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
650.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.15.452.0004.1.011.
71- 3.3.90.39.00.00 1
05.001.26.782.0004.2.282.
118 - 3.3.90.39.00.00 1
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.18.541.0012.2.024.
129 - 3.3.90.30.00.00 1
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.13.122.0001.2.026.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro,
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
MATERIAL DE CONSUMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
78795-000 Pedra Preta/MT
ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
36.774,03
69.251,26
100.000,00
336 - 3.3.90.14.00.00 1
337 - 3.3.90.30.00.00 1
338 - 3.3.90.36.00.00 1
339 - 3.3.90.39.00.00 1
340 - 3.3.90.93.00.00 1
341 - 4.4.90.52.00.00 1
09.001.13.392.0011.1.061.
344 - 3.3.90.39.00.00 1
346 - 4.4.90.52.00.00 1
09.001.13.392.0011.2.121.
348 - 3.3.90.30.00.00 1
349 - 3.3.90.36.00.00 1
09.001.13.392.0011.2.122.
351 - 3.3.90.30.00.00 1
352 - 3.3.90.36.00.00 1
353 - 3.3.90.39.00.00 1
09.001.13.392.0011.2.123.
355 - 3.3.90.39.00.00 1
356 - 4.4.90.51.00.00 1
09.001.13.392.0011.2.125.
358 - 3.3.90.39.00.00 1
09.001.13.392.0011.2.126.
360 - 3.3.90.36.00.00 1
361 - 3.3.90.39.00.00 1
teia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DESPORTO
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, QUADRAS E CAMPOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
LEVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PONTOS
TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cei , CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta
gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
65.000,00
10.772,18
5.000,00
157,49
1.063,17
45.422,80
25.000,00
10.000,00
27.396,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
7.865,83
13.627,00
11.003,33
1.000,00
1.000,00
1.000,00
E]
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
09.001.13.392.0011.2.127. REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
363 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 16.332,57
364 - 3.3.90.31.00.00 1 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 20.000,00
DESPORT. E OUTRAS
365 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
FÍSICA
366 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 117.334,34
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 13 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
14/12/23, 14:14 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17378/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002829
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/14002829
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
LJ
Número Páginas | 4
Emitido por | Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17378/comprovante
11

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