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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 141/2023, que dispõe sobre
autorização de abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que essa proposta busca garantir a adequação
orçamentária na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer necessária para pagamento da
segunda parcela do imóvel com 46.400 mj, localizado dentro dos limites urbanos do município,
adquirido conforme autorizado pela Lei nº 1513, de 24 de agosto de 2023.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 141/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de dezembro de 2023.
IRACI FE A, DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
14/12/23, 14:18 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/17379/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002830
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/14002830
Númer
002830/2023
Ano
ata
E Ê E 14/12/2023 - 15:17:51
Horário
E t Requerimento de concessão de Regime de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de lei
menta nº 141/2023 de autoria do Executivo Municipal.
[Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
mero
Páginas
Emitido por
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 7379/comprovante
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