Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CEFOFF)
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023 — Na sua forma
substitutiva.
Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei:
Emenda Modificativa, ao anexo integrante do Projeto de Lei nº
093/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima
Tipo de Emenda: . . aa
' Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedra Preta, para o
exercício financeiro de 2024.
Autoria: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Justificativa:
e Diante da análise desta Comissão, identificou-se a ausência de dotações orçamentárias
necessárias para a cobertura dos repasses financeiros junto a Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, em cumprimento as disposições estabelecidas na Lei Municipal
nº 1.403/2022.
e A presente lei, estabelece um repasse mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a
previsão orçamentária de R$ 1.000,00 (um mil reais), desta forma, caso esta Comissão
Parlamentar não adote medidas urgentes e necessárias, esta ausência poderá causar
danos e constrangimentos a prestação de serviços realizados por esta Organização
Filantrópica, que vem prestando relevantes serviços ao Município.
e Neste sentido, a alteração orçamentária proposta por esta comissão para aumentar
R$ 59.000,00 dos R$ 1.000,00 existente do crédito orçamentário, caso aprovada,
corrigirá a omissão do Poder Executivo, possivelmente, ocasionada por falha
administrativa.
Resumo da Emenda
Valor das Dotações estabelecidas
inicialmente no Projeto de Lei Nº | R$ 1.000,00 (Um mil reais)
093/2023. |
Valor Aumentado de Dotações R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais)
Valor total das dotações, após aprovação
da proposta.
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Es tie
Identificação do Crédito Orçamentário | Código | Nome
Órgão: 11 | Secretaria Municipal de Saúde
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Da
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CEFOFF)
Unidade Orçamentária: 001 Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 “| saúde
Subfunção: | 305 Vigilância Epiddemiológica
Programa: os Saúde Vigilante
Ação: o | Ven e Encargos com Programas de
| Crédito Orçamentário: [23.5048. Subevenções Sociais
Emenda (+): R$ | 59.000,00
l
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
lidentifieação do Crédito Orçamentário:, Código Nome
| Órgão: E so Jd Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 999 Reserva de Contingência
Função: | 9 Reserva de Contingência
Subfunção: 999 E Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
| ação: | 9.999 | Reserva de Contingência
Crédito Orçamentário: | 99.99 Reserva de Contingência
Emenda (-): | R$ 59.000,00
Maria apaflda Clemente
Clayton Cleze Neres Ferreira
Vice-Presidente
Presiden
te
Edna Mari
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com