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materia nº 21/2023

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaAta da 21ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2023.
native_id12004

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023.
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro – CEP 78795-000
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
E-mail: pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com
Telefone: (66) 3486-1266/1241
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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
2023
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara 
Municipal de Vereadores, localizada na Rua Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra Preta, 
Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 4 de dezembro de 2023.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 21 horas e 45 minutos.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente – Lenildo Augusto da Silva;
 Vice-Presidente – Semy Mendes de Freitas;
 Primeiro-Secretário – João Marco Carrijo Amorim;
 Segunda-Secretária – Maria Aparecida Clemente.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou se a presença de todos 
os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pela Vereadora Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
Correspondências Recebidas – Ofício nº 119/2023/DC, de autoria do Senhor Ricardo Moreira de 
Oliveira, Contador da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, ao Presidente/Vereador Lenildo Augusto 
da Silva, encaminhando documentos solicitados, referentes à Receita Corrente Líquida; e Ofício nº 
233/2023-SMAS de autoria da Senhora Clice Paula Ribeiro, Chefe de Departamento de Coordenação 
das Ações Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Presidente/Vereador Lenildo 
Augusto da Silva, solicitando agendamento de visita nas dependências da Casa Legislativa; 
Correspondências Expedidas – Ofício nº 107/2023/GP/CMPP, de autoria do Presidente/Vereador
Lenildo Augusto da Silva, à Vereadora, Senhora Maria Aparecida Clemente, Presidente da Comissão 
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, determinando e informando da 
retomada os prazos regimentais ao Projeto de Lei nº 93 de 2023, de autoria do Executivo Municipal; 
e Ofício nº 106/2023/GP/CMPP, de autoria do Presidente/Vereador Lenildo Augusto da Silva, ao 
Senhor Sérgio Ricardo, Conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
9- Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação do 
Balancete da Câmara Municipal, referente ao mês de outubro de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade, sem oradores na discussão. A Presidência informou que o referido se encontrava a 
disposição na Secretaria de Finanças deste Poder Legislativo. 
10 - Matérias levadas à apresentação pelo Secretário da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, e sua 
Mensagem; Projetos de Lei nºs 129 a 140/2023 e suas respectivas mensagens; Requerimentos de 
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Urgência nºs 98 a 108/2023, referentes ao Projetos de Lei nºs 129 a 140/2023, todos de autoria do 
Executivo Municipal;
 De autoria do Poder Legislativo: Projeto de Lei nº 20/2023, e sua respectiva Justificativa de 
autoria do Vereador Hélio de Farias; Projeto de Lei nº 21/2023, e sua respectiva Justificativa de autoria 
do Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos;
11 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação de todas as 
matérias ora mencionadas: O seu requerimento foi aprovado por unanimidade, sem oradores na dis￾cussão.
12 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Clayton Cleze Neres Ferreira: Indicação nº 780/2023;
Edna Maria de Jesus Costa: Indicação nº 774/2023;
 Rosemeire de Souza Pires: Moção de Pesar n
º 20/2023, de sua autoria conjunta com os 
Vereadores Hélio de Farias e Klebis Marciano Rocha dos Santos; 
Klebis Marciano Rocha dos Santos: Indicações nº 776 e 779/2023;
Maria Aparecida Clemente: Indicação nº 775/2023;
 Lenildo Augusto da Silva: Indicações nºs 777 e 778/2023;
Os Vereadores acima relacionados requereram a dispensa da leitura das suas respectivas 
proposições e o devido encaminhamento aos órgãos competentes, com exceção da Vereadora Edna 
Maria de Jesus Costa que apresentou sua proposição.
13 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveu os Vereadores: 
 Klebis Marciano Rocha dos Santos;
 Laudir Martarello;
 Samuel de Melo Freitas; 
 Hélio de Farias (cedeu aparte à Vereadora Edna Maria de Jesus Costa);
 Clayton Cleze Neres Ferreira;
 João Marco Carrijo Amorim; (cedeu aparte à Vereadora Rosemeire de Souza Pires e ao Vereador 
Klebis Marciano Rocha dos Santos);
 Lenildo Augusto da Silva (cedeu aparte ao Vereador Semy Mendes de Freitas).
14 - Intervalo Regimental: O Presidente requereu a não suspensão da Sessão após o Grande 
Expediente; seu requerimento foi aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão. Sendo 
assim, deu início às deliberações previstas na pauta da presente Sessão.
15 - Ordem do Dia: Iniciou-se às deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte 
ordem:
 Ata da 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2023, aprovada por 
unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 98, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 129, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 99, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 130, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
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 Requerimento de Urgência nº 100, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 131, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão; e
 Requerimento de Urgência nº 101, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 133, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 102, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 134, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 103, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 135, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 104, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 136, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 105, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 137, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 106, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 138, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 107, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 139, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 108, de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 140, de 2023, de 
autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão; e
 Requerimento Legislativo de Urgência nº 7, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores,
referente ao Projeto de Lei nº 132, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por 
unanimidade, sem oradores na discussão.
15 - Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu, de forma oral, autorização para 
apresentação discussão e votação do Requerimento de Votação Imediata de nº 22/2023, de sua 
autoria com os demais Vereadores, a inclusão na Ordem do Dia, referente aos Projetos de Lei nºs 129 
a 140/2023, de autoria do Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade, sem oradores na 
discussão. Sendo assim, apresentou o referido Requerimento que foi aprovado por unanimidade, 
sem oradores na discussão. 
 Aprovados os referidos Requerimentos de Urgência e o Requerimento de Votação Imediata, 
foram inclusos na pauta da presente Sessão todos os Projetos de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, mencionado no Requerimento de Votação Imediata nº 22/2023. Desta forma, as 
deliberações prosseguiram na seguinte ordem:
 Proposta de Emenda nº 1/2023 à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera a redação dos incisos IV e V do Art. 76 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta-MT, 
aprovada em Primeiro Turno, após receber Parecer favorável nº 155/2023, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas,
acompanhado pelos demais membros, e Parecer favorável nº 91/2023, de autoria da Comissão de 
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Maria 
Aparecida Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem 
oradores na discussão;
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 Projeto de Lei nº 129, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após 
receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, acompanhada pelos demais membros, aprovados 
por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Projeto de Lei nº 130, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, 
após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 
com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer 
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 
com relatoria do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, acompanhado pelos demais membros,
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto fizeram uso da 
tribuna, pela ordem, os Senhores Vereadores: Clayton Cleze Neres Ferreira, Semy Mendes de Freitas 
e Laudir Martarello;
 Projeto de Lei nº 131, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga os efeitos da 
lei nº 1.347, de 7 de abril de 2022, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após 
receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados 
por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto fez uso da tribuna, o Senhor 
Vereador Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 132, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências, aprovado 
por unanimidade, após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos
demais membros e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, 
acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na 
discussão do Projeto fizeram uso da tribuna, pela ordem, os Senhores Vereadores: Laudir Martarello, 
Lenildo Augusto da Silva, Hélio de Farias, Semy Mendes de Freitas e João Marco Carrijo Amorim;
 Projeto de Lei nº 133, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, 
após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 
com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer 
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 
com relatoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente, acompanhada pelos demais membros,
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão;
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 Projeto de Lei nº 134, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, 
após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 
com relatoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer 
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 
com relatoria do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, acompanhado pelos demais membros,
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto fez uso da tribuna, 
o Senhor Vereador Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 135, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente sobre 
o Licenciamento Ambiental de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências, aprovado 
por unanimidade, após receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos
demais membros e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, 
acompanhada pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na 
discussão do Projeto fizeram uso da tribuna, pela ordem, os Senhores Vereadores: Clayton Cleze 
Neres Ferreira, Edna Maria de Jesus Costa, Semy Mendes de Freitas e Lenildo Augusto da Silva;
 Projeto de Lei nº 136, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após receber 
parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria 
do Vereador Samuel deMelo Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, 
de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria 
do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, acompanhado pelos demais membros, aprovados por 
unanimidade, sem oradores na discussão;
 Projeto de Lei nº 137, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após receber 
parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria 
do Vereador Samuel deMelo Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, 
de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria 
da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, acompanhada pelos demais membros, aprovados por 
unanimidade, sem oradores na discussão;
 Projeto de Lei nº 138, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura 
de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após 
receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados 
por unanimidade, sem oradores na discussão;
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 Projeto de Lei nº 139, de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após 
receber parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral,
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com 
relatoria do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, acompanhado pelos demais membros,
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto fez uso da tribuna, 
o Senhor Vereador Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 140 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, aprovado por unanimidade, após receber 
parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria 
do Vereador Samuel de Melo Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, 
de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria 
da Vereadora Maria Aparecida Clemente, acompanhada pelos demais membros, aprovados por 
unanimidade, sem oradores na discussão;
 Moção de Pesar nº 20/2023, de autoria da Vereadora Rosimeire de Souza Pires, em conjunto 
com os Vereadores Hélio de Farias e Klebis Marciano Rocha dos Santos, em homenagem póstuma à 
Senhora Marinalva Alechandre; 
 Por fim, as indicações apresentadas na Sessão, foram todas aprovadas por unanimidade, sem 
oradores nas discussões.
16 - Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveu os Vereadores:
 Samuel de Melo Freitas;
 Hélio de Farias (se absteve).
16 - Tribuna Livre: Conforme a devida inscrição, fez uso da tribuna livre a Senhora Iraci Ferreira de 
Souza, Prefeita Municipal, falando sobre a Proposta de Emenda nº 1/2023, à Lei Orgânica Municipal.
17 - Encerramento: Às 21 horas e 45 minutos, considerando não haver mais nada a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos e a Analista Legislativa, Marlene de Moura Leal Amorim, digitou a 
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
 Presidente: Vereador Lenildo Augusto da Silva -
 Vice-Presidente: Vereador Semy Mendes de Freitas -
 1º Secretário: Vereador João Marco Carrijo Amorim -
 2ª Secretária: Vereadora Maria Aparecida Clemente -
 Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira -
 Vereadora Edna Maria de Jesus Costa -
 Vereador Hélio de Farias -
 Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos -
 Vereador Laudir Martarello -
 Vereadora Rosemeire de Souza Pires -
 Vereador Samuel de Melo Freitas -

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