br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 144/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id12007

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.593, de 19 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-12-18 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a apresentação e aprovação do Requerimento de Votação Imediata n° 23/2023, durante a 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2023-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-12-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 144 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 144/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal, destinadas ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 144/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de dezembro de 2023.
IRACI 4a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 144, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 927.493,39
(novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos).
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
126 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. TRABALHISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
197 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 300.000,00
198 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 482.493,39
PESSOAL CIVIL
199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 135.000,00
Total suplementação: 927.493,39
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
1- 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 45.000,00
PESSOAL CIVIL
2- 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
02.001.04.122.0002.2.027. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL
10 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 42.000,00
PESSOAL CIVIL
11- 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt. f - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
03.001.04.122.0001.2.009.
22 - 3.1,90.04.00.00
24 - 3.1.90.13.00.00 1
03.001.04.122.0001.2.013.
38 - 3.1.90.11.00.00
39 - 3.1.90.13.00.00
04,001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0001.2.014.
47 - 3.1.90.11.00.00
48 - 3.1.90.13.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
59 - 3.1.90.11.00.00
60 - 3.1.90.13.00.00
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.18.541.0012.2.024.
124 - 3.1.90.11.00.00
125 - 3.1.90.13.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0001.2.019.
249 - 3.1.90.04.00.00
250 - 3.1.90.11.00.00
251 - 3.1.90.13.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.13.122.0001.2.026.
332 - 3.1.90.11.00.00
333 - 3.1.90.13.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.302.0005.2.045.
397 - 3.1.90.11.00.00
398 - 3.1.90.13.00.00
Telefone: (66) 3486-4400- http://www ,pedrapr
3
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 19.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.000,00
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 34.000,00
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 35.000,00
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 25.000,00
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 18.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 41.000,00
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 73.000,00
PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, ao q CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
11,001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
408 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 87.633,12
410 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 273.860,27
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E
GOVERNO
465 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 12.000,00
PESSOAL CIVIL
466 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
Total Redução: 927.493,39
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de dezembro de 2023.
IRACI a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002851
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/18002851
Data / Horário
Il
Ementa Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[Tipo Matéria] Projeto de Lei Ordinária do Executivo
|

open original →