Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 94/2023
Matéria: Emenda Modificativa nº 6 de 15 de dezembro de 2023.
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Ementa: Emenda Modificativa, ao anexo integrante do Projeto de Lei nº 93/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que estima Receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta, para o
exercício financeiro de 2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 18 de dezembro de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar a Emenda Modificativa nº 6, ao anexo integrante
do Projeto de Lei nº 93/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima Receita e fixa a
despesa do Município de Pedra Preta, para o exercício financeiro de 2024.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta
matéria, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias
e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários
dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual,
e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do
Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata da Emenda Modificativa nº 6, ao anexo integrante
do Projeto de Lei nº 93/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima Receita e fixa a
despesa do Município de Pedra Preta, para o exercício financeiro de 2024.
A proposição em tela, estabelece um repasse mensal de R$ 5.000.00 (Cinco mil reais),
ante a previsão orçamentária de R$ 1.000,00 (um mil reais), desta forma, caso esta Comissão
Parlamentar não adote medidas urgentes e necessárias, esta ausência poderá causar danos e
constrangimentos a prestação de serviços realizados por esta Organização Filantrópica, que vem
prestando relevantes serviços ao Município.
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Telefone: (66 3486-1266/1241- http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.co
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação da Emenda
Modificativa nº 6, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável
a Emenda Modificativa nº 6, ao anexo integrante do Projeto de Lei nº 93/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que estima Receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta, para o
exercício financeiro de 2024.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023.
MARIA APARECID, MENTE LARA
Presidente
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