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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 146/2023, que altera a redação do
caput do Art. 90 e caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares que este projeto tem como objetivo adequar o
regime jurídico dos servidores públicos do município de Pedra Preta às evoluções sociais e às
melhores práticas de gestão de recursos humanos. As alterações propostas buscam,
principalmente, fortalecer o suporte à parentalidade.
A proposição visa promover o aumento dos períodos de licença à gestante e licença-
paternidade às atuais demandas sociais e ao reconhecimento da importância da participação ativa
dos genitores no período inicial da vida do filho.
Com destaque, nobres edis, para a extensão da licença à gestante para 180 dias,
objetivando proporcionar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento saudável do recém-
nascido, uma vez que o contato integral com a mãe, no ambiente familiar, será fundamental para
a fase de amamentação, garantindo melhores condições de saúde aos filhos das mulheres que
serão beneficiadas pela presente emenda.
Certamente a referida proposta vai encontro dos anseios da sociedade assim como aos
interesses do Parlamento Municipal que, como de costume, está sempre atuando em benefício da
população que representa.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 146/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de dezembro de 2023.
IRACI o - SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002870
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/20002870
[ Nimero /Ano |[002670/2023
Data / Horário | 20/12/2023 - 16:17:01
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei 146/2023, de autoria do
Ementa jo e
Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por | Cidinha
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