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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 146, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 146/2023, que altera a redação do caput do Art. 90 e caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 75, de
1998 e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares que este projeto tem como objetivo adequar o regime
jurídico dos servidores públicos do município de Pedra Preta às evoluções sociais e às melhores práticas
de gestão de recursos humanos. As alterações propostas buscam, principalmente, fortalecer o suporte à
parentalidade.
A proposição visa promover o aumento dos períodos de licença à gestante e licença-
paternidade às atuais demandas sociais e ao reconhecimento da importância da participação ativa dos
genitores no período inicial da vida do filho.
Com destaque, nobres edis, para a extensão da licença à gestante para 180 dias, objetivando
proporcionar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento saudável do recém-nascido, uma vez que
o contato integral com a mãe, no ambiente familiar, será fundamental para a fase de amamentação,
garantindo melhores condições de saúde aos filhos das mulheres que serão beneficiadas pela presente
emenda.
Certamente a referida proposta vai encontro dos anseios da sociedade assim como aos
interesses do Parlamento Municipal que, como de costume, está sempre atuando em benefício da
população que representa.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 146/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de dezembro de 2023.
/Í
IRACLFERÁFÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
redação:
redação:
tis
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 146, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação do caput do Art. 90 e caput do Art.
93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O caput do Art. 90 da Lei Municipal nº 75 de 1998 passa a vigorar com a seguinte
Art. 90. A servidora gestante será concedida licença com vencimento integral, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 22º O caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 passa a vigorar com a seguinte
Art. 93. Ao servidor varão será concedida a licença paternidade, remunerada, de 20 (vinte)
dias contada da data do parto ou, no caso de adoção, contada até o 5º (quinto) dia da
adoção.
Art. 3º A ampliação dos prazos de que trata a presente lei será considerada para as licenças
maternidade e paternidade concedidas à partir de 01 de Janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de dezembro de 2023.
PA
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002869
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/20002869
Data / Horário || 20/12/2023 - 16:14:27
Altera a redação do caput do Art,90 e caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 75, de 1998 e dá outras
providências.
[O Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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