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materia nº 147/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id12018

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Extraordinária, em 21 de dezembro de 2023.
2023-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-12-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Ao Exmo. Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 147/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a realização das festividades do Réveillon 2023. Em virtude da
tramitação, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, da Proposta de Convênio nº 2465-
2023/SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem como objeto a realização da
produção e organização do Réveillon de Pedra Preta — MT, com o fornecimento de infraestrutura para
ações culturais e de entretenimento, a ser realizado do Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas,
nos dias 30 e 31 de dezembro de 2023.
A contratação se faz necessária para a realização das festividades do Réveillon de 2023,
manifestação cultura e tradicionalmente comemorada no município. Objetivando tornar visível para a
sociedade as ações desenvolvidas no que se refere à cultura, dentro de uma visão democrática,
colocando o cidadão como a maior beneficiado. Através da promoção de atividades de integração e
acesso a difusão social e cultural e valorização da cultura local.
Não obstante, é importante frisar que o evento tem caráter tradicional no município e que o
poder público, observou as peculiaridades da região, assim como a expectativa dos munícipes para O
evento. E considerando a realização do Réveillon 2023 de Pedra Preta, o qual é tradição no município e
conta com grande participação popular, incentivando a prática da arte da música, contribuindo com a
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO EÔNE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 440]
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Gabinete da Prefeita
difusão cultural, e considerando que o Município viabilizou a captação de recursos estaduais específicos
para a realização do evento, justifica-se a contratação da atração artística ora demandada.
Por fim, registra-se que a presente demanda se faz necessária para cumprimento do Plano de
Trabalho estabelecido na PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 2465/2023, celebrado entre o Município de Pedra
Preta e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, no âmbito do Programa de Acesso à Cultura e
do Projeto/Atividade de Apoio e Fomento a Ações Artísticos/culturais.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 147/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 21 de dezembro de 2023.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
09,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
3.3.90.39.0000 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 600.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
HI, para cobertura do crédito o referido crédito fica utilizado o recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 21 de dezembro de 2023.
IRACI nz SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002875
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/21002875
Número / Ano
Data / Horário
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Emitido por
002875/2023
21/12/2023 - 15:58:40
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
E E
Cidinha

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