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FM
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art.
130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 147/2023, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a realização das festividades do Réveillon 2023. Em virtude da
tramitação, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, da Proposta de Convênio nº 2465-
2023/SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem como objeto a realização da
produção e organização do réveillon de Pedra Preta — MT, com o fornecimento de infraestrutura para
ações culturais e de entretenimento, a ser realizado do Centro de Eventos Alexandrina Alves de
Freitas, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2023.
A contratação se faz necessária para a realização das festividades do Réveillon de 2023,
manifestação cultura e tradicionalmente comemorada no município. Objetivando tornar visível para a
sociedade as ações desenvolvidas no que se refere à cultura, dentro de uma visão democrática,
colocando o cidadão como a maior beneficiado. Através da promoção de atividades de integração e
acesso a difusão social e cultural e valorização da cultura local.
Não obstante, é importante frisar que o evento tem caráter tradicional no município e que o poder
público, observou as peculiaridades da região, assim como a expectativa dos munícipes para o evento. E
considerando a realização do Réveillon 2023 de Pedra Preta, o qual é tradição no município e conta com
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grande participação popular, incentivando a prática da arte da música, contribuindo com a difusão
cultural, e considerando que o Município viabilizou a captação de recursos estaduais específicos para a
realização do evento, justifica-se a contratação da atração artística ora demandada.
Por fim, registra-se que a presente demanda se faz necessária para cumprimento do Plano de
Trabalho estabelecido na PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 2465/2023, celebrado entre o Município de
Pedra Preta e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, no âmbito do Programa de Acesso à
Cultura e do Projeto/Atividade de Apoio e Fomento a Ações Artísticos/culturais.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº
147/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 21 de dezembro de 2023.
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IRACI É SOUZA
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002876
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Data / Horário || 21/12/2023 - 16:00:50
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 147/2023, de autoria
do executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número 2
Páginas
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