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tinto
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
INDICAÇÃO Nº , DE 2 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Senhora Prefeita Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas, solicite aos órgãos responsáveis que faça cumprir a
Lei 561/2009 - CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, que
dispõe sobre as construções e posturas no município de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o
controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das
edificações.
É instituído por esta Lei, o código de posturas do município, que estabelece normas de
polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a
legislação e os regulamentos do Município.
A cidade de Pedra Preta tem crescido de forma desordenada as construções civis. No
entanto, o poder executivo não tem feito o seu papel como órgão fiscalizador.
Diante disso, solicito que o Prefeito tome as medidas cabíveis no sentido de cobrar das
secretarias responsáveis, para que possa cumprir na íntegra o que diz a Lei 561/2009.
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Lenildo Augusto da Silva
Vereador — PSD
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — httn:/Auyunu nadranrata ré leo hr - Lamilda ai MRE case d
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