br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 31/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaIndica que faça cumprir a Lei 561/2009 - CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, que dispõe sobre as construções e posturas no município de Pedra Preta.
native_id12052

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-01-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T15:37:30.488421-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

tinto
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
INDICAÇÃO Nº , DE 2 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Senhora Prefeita Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas, solicite aos órgãos responsáveis que faça cumprir a
Lei 561/2009 - CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, que
dispõe sobre as construções e posturas no município de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o
controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das
edificações.
É instituído por esta Lei, o código de posturas do município, que estabelece normas de
polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a
legislação e os regulamentos do Município.
A cidade de Pedra Preta tem crescido de forma desordenada as construções civis. No
entanto, o poder executivo não tem feito o seu papel como órgão fiscalizador.
Diante disso, solicito que o Prefeito tome as medidas cabíveis no sentido de cobrar das
secretarias responsáveis, para que possa cumprir na íntegra o que diz a Lei 561/2009.
- 4
Lenildo Augusto da Silva
Vereador — PSD
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — httn:/Auyunu nadranrata ré leo hr - Lamilda ai MRE case d

open original →