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materia nº 34/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaIndica que busque firmar parcerias ao INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no processo de regularização fundiária dos imóveis rurais de todos os Assentamentos do Município de Pedra Preta-MT.
native_id12055

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-01-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T15:37:30.539584-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tis
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
INDICAÇÃO Nº , DE 2 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Senhora Prefeita Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas solicite aos órgãos responsáveis que busque firmar
parcerias ao INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no processo de regularização
fundiária dos imóveis rurais de todos os Assentamentos do Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um dos maiores instrumentos de distribuição de renda e de
desenvolvimento econômico na estrutura de um país, garantindo a soberania e exercício da cidadania
pelo Estado, trazendo segurança jurídica para os proprietários rurais e para a própria sociedade.
A regularização fundiária de assentamentos é um dos mecanismos necessários para o
desenvolvimento econômico e social do Estado. O registro imobiliário assume o importante papel
atribuindo aos beneficiários dos projetos de assentamento da reforma agrária a característica de se
tornar em proprietários de um bem imóvel, mediante a apresentação da aquisição do título de domínio
emitido pelo INCRA.
No entanto, a regularização fundiária é um direito social e traz várias vantagens para
nossos assentados que aguardam há anos pela regularização fundiária. A medida não só é uma
ferramenta de assistência aos assentamentos rurais, mas também uma medida de inclusão social.
Considerando que muitos moradores dos assentamentos estão sendo prejudicados com a
situação irregular de suas terras, tendo em vista que não conseguem legalizar seus imóveis, tampouco
os empreendimentos, empréstimos para trabalhar em suas terras.
IH]
Lenildo Augusto da Silva
Vereador — PSD
-,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — lenildoaugustoWhotmail.com

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