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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
INDICAÇÃO Nº , DE 2 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Senhora Prefeita Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas, solicite aos órgãos responsáveis a construção de
Casas Populares no Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação baseia-se nos anseios de muitos moradores de nossa cidade que não tem
casa própria para residir, são várias pessoas de baixa renda que vem até a mim solicitando por moradia.
E sabemos que a moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º
diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
Sendo assim, solicito que esta indicação seja atendida o mais rápido possível, buscando
parcerias junto ao Ministério das Cidades e outros órgãos competentes para a Construção de casas
populares em nosso município, dessa forma ampliará o acesso da população à moradia, amenizando as
desigualdades sociais.
Lenildo Augusto da Silva
Vereador — PSD
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — lenildoaugustoW hotmail.com
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