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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Semy Mendes de Freitas
INDICAÇÃO Nº » DE 2 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente expediente indicatório à Senhora Prefeita
Municipal de Pedra Preta/MT, para que no uso de suas prerrogativas, determine aos órgãos
responsáveis, considerando a promulgação da Emenda Constitucional 120, fixando o piso dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e considerando a necessidade
de adequação orçamentária e fiscal, indico:
1. Cálculo do impacto financeiro e orçamento do novo piso salarial sobre o atual;
2.Providências em relação à adequação da nova redação do Art. 198, 8 11 da
Constituição Federal;
3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso; ou
4. Providências tomadas para o encaminhamento, a esta casa de lei, do crédito adicional
orçamentário para suporte ao pagamento.
JUSTIFICATIVA
O pedido solicitado acima, se trata da Emenda Constitucional 120 estabeleceu novo piso
salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o intuito de
valorização da categoria e fixar os valores a serem repassados aos Municípios.
Diante disso, indico tais cálculos e informações de modo a agilizar o processo de repasse do
piso às categorias, enquanto ainda não dispomos do necessário e justo Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos ACE e ACS. M
Pd
cCces CHCAÃA a AR A 7
- Av MENDES DE FREITAS
5 ZÉ ereadór/MDB
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — e-mail: semymendes(Ohotmail.com
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