Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
INDICAÇÃO Nº » DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa o encaminhamento do presente expediente indicatório à Senhora
Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se viabilizar junto aos setores competente as
providências necessárias quanto a: Sinalização Vertical de Regulamentação, Sinalização Vertical de
Advertência, Sinalização Vertical de Indicação, Sinalização Horizontal, Sinalização de Obras e
Dispositivos Auxiliares, conforme assegura o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação
Complementar, por se tratar de critérios de segurança jurídica, remetendo ainda cópias da presente
indicação ao 41º CIRETRAN de Pedra Preta, Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça de
Pedra Preta) e ainda, Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano de Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, atender aos anseios dos condutores de veículos
e motocicletas, bem como dos pedestres, tendo em vista, que a falta desses dispositivos de segurança
dificulta o bom fluxo do trânsito, trazendo altos riscos de acidentes, principalmente em cruzamentos
de vias.
As placas, inscrições nas vias, sinais luminosos, entre outros, compõem a sinalização
de trânsito que são informações que regulamentam, advertem os usuários das vias, indicam serviços,
sentidos e distâncias, sendo classificadas em sinalização vertical, sinalização horizontal, dispositivos de
sinalização auxiliar e sinalização semafórica (quando necessário).
O artigo 90, 81 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a sinalização de trânsito
é responsabilidade do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, e este responde pela falta,
insuficiência ou incorreta colocação dos sinais.
Asinalização de trânsito informa e orienta os usuários das vias e o respeito à
sinalização garante um trânsito mais organizado e seguro para os condutores e pedestres.
Diante disso, é extremamente importante a implantação da sinalização especificada
no objetivo da presente indicação, pois funciona como uma ferramenta no trânsito, cuja intenção é o
de oferecer segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior
visibilidade das travessias e cruzamentos de vias, inibindo assim, os riscos aos pedestres e condutores
que pelas vias trafegam.
Dessa forma, sendo atendida a presente indicação, o Município estará realizando mais
um trabalho de valorização, atenção e cuidados com o ser humano, e ainda, a devida prestação de
serviços essenciais aos cidadãos.
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