materia nº 13/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento N.º 004/2010
Protocolo nº /313 /20º0 (x) Indicação
Data 2 / P2/€0 ( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
Hora ?Z6:!2
( )Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de Repúdio
( ) Parecer
PROTOCOLO
axa Aparecida Mendes Freitas
* Digitador- Escrevente
AUTOR: SEMY MENDES DE FREITAS
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, requer a Mesa com base nos
Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente expediente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Augustinho Freitas Martins, Prefeito Municipal de Pedra Preta/MT, para que o
mesmo providencie junto aos órgãos competentes o reenquadramento de todos os servidores de carreira do
Executivo Municipal, de acordo com o respectivo tempo de serviço de cada um.
JUSTIFICATIVA
A progressão funcional é um direito de todo servidor efetivo de
qualquer esfera de governo, que com o passar do tempo deve ser promovido de uma referência de
vencimento para outra imediatamente superior, na mesma classe, ou seja, uma nova posição na tabela de
+ vencimentos, com ganhos salariais, não havendo embasamento legal para que isso não aconteça.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2010.
iy des de Freitas
ereadgr/PR
Câmara Municipal de Pedra Preta
APRESENTADO em 26 //2 (Ota
Na 194 Sessão LR [ao
sideme
Seysy Mendes de Freitas
Presidente
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