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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
INDICAÇÃO Nº , DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, requer à Mesa o encaminhamento do presente expediente indicatório
à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se realizar a municipalização do
trânsito neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, tornar as. questões
de trânsito responsabilidade da própria cidade, desde o planejamento, fiscalização e ações
educativas até circulação de veículos, estacionamento, sinalização, entre outros.
O artigo 24. do: Código, de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu | a
municipalização do trânsito, que significa a: integração: dó-município ao Sistema Nacional de
Trânsito (SNT).
Integrar o munícipio ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) só traz benefícios.
Afinal o planejamento, operação e fiscalização passa a ser da cidade que pode gerir conforme
a sua realidade local. Isso reflete na diminuição de acidentes, em menos crimes com carros
sem placas ou roubados, melhora na mobilidade urbana e no bem estar da população.
A municipalização é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual
o município assume integralmente a responsabilidade. pelo seu trânsito, ou seja; os serviços
de engenharia, fiscalização, educação: de trânsito, levantamento, análise e controle de dados
estatísticos e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
Para realizar a municipalização do trânsito é necessário um esforço inicial das
prefeituras. Elas precisam de uma infraestrutura administrativa com a criação de órgãos e
entidades executivas municipais. er dte
Dessa forma, sendo atendida a. presente indicação, o Município estará
realizando mais um trabalho de valorização, atenção e cuidados com o ser humano, e ainda,
a devida prestação de serviços essenciais gos cidadãos. .. . N
Av. Noda Guenko, 338, Centro; CEP 78795-000:Pedra Preta/MT
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