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materia nº 223/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 223 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaIndica a necessidade de se viabilizar a realização do Projeto Casamento Comunitário neste município.
native_id12244

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-01-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T15:40:56.437015-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
INDICAÇÃO Nº , DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, requer à Mesa o encaminhamento do presente expediente indicatório
à Senhora Prefeita Municipal, apontando a necessidade de se viabilizar a realização do Projeto
Casamento Comunitário neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, atender os anseios dos casais que não
tem a união matrimonial oficializada e com essa ação o Poder Público Municipal promoverá a
regularização jurídica desses casais que vivem de forma maritalmente, dando a oportunidade
a esses casais de legalizar as suas Uniões. ,
Dessa forma, sendo atendida “a presente indicação, o Município estará
realizando mais um trabalho de valorização, atenção e cuidados com o ser humano, e ainda,
a devida prestação de serviços essenciais aos cidadãos. :-
Av. Noda Guenko, 338, Ceritro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266 ou 99603-5303 — vereadorsamuelppQoutlook.com

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