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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº, » DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente.
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 125 e 126 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Senhora Prefeita Municipal de Pedra
Preta MT, para que no uso de suas prerrogativas, solicite aos órgãos competentes, a viabilidade de uma
emenda parlamentar destinada a pavimentação asfáltica da Vila Garça Branca.
JUSTIFICATIVA
A pavimentação asfáltica da Vila Garça Branca se faz necessária por se tratar de um
pedido da comunidade, inconformados com a situação que se encontra essas ruas, pois contribuem com
o pagamento de tributos municipais sem a contrapartida do poder público na execução das políticas de
planejamento e infraestrutura urbana, como no caso o asfaltamento da referida via pública.
Vale frisar que a Lei 899, de 8 de dezembro de 2015 que dispõe sobre parcelamento do
solo no município de Pedra Preta-MT, institui medidas referentes a requisitos urbanísticos, as quais não
permitem mais esse tipo de anomalia, os loteamentos, para serem aprovados, devem oferecer uma
série de infraestruturas, dentre elas o asfalto.
Ressalta — se também que as chuvas causam erosões formando crateras enormes em
frente as residências impedindo o acesso tanto para os pedestres quanto para os veículos, provocando
grandes transtornos, o patrolamento e cascalhamento não são suficientes, pois após a primeira chuva
forte, o serviço se desfaz, na época da estiagem a poeira estão ocasionando problemas de saúde,
principalmente as respiratórias.
Contudo observamos o quanto a pavimentação se torna indispensável, visto que,
melhorará a infra instrutora, oferecerá melhores condições de vida para a população, e também
contribuirá para o desenvolvimento econômico e social.
Vereador — PSD
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