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materia nº 299/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaIndica que analisem a possibilidade de se implementar no município de Pedra Preta, o piso salarial do cargo de técnico em radiologia.
native_id12321

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-01-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T15:41:29.369747-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa
INDICAÇÃO Nº , DE 5 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos artigos 125 e 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a
Senhora Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos responsáveis que
analisem a possibilidade de se implementar no município de Pedra Preta, o piso salarial do cargo de
técnico em radiologia.
JUSTIFICATIVA
No município de Pedra Preta o cargo de técnico em radiologia foi criado pela Lei
Complementar nº 16, de 5 de novembro de 2014, o qual estabelece a carga horária de 24 horas
semanais, o vencimento base e suas atribuições.
Pois bem. Em âmbito federal se encontra vigente a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985
e Decreto n. 92.790, de 1996, em que regulam o exercício da profissão de técnico em radiologia,
dispondo sobre as condições para exercício, direitos, jornadas de trabalho, salário mínimo, dentre
outros.
Como é cediço, os entes públicos são dotados de autonomia política e administrativa,
possuindo autonomia para organizar sua estrutura administrativa e regime de trabalho de seus
servidores.
Neste norte, solicito a Vossa Excelência que seja analisada a possibilidade de se
implementar no município de Pedra Preta, o piso salarial do cargo de técnico em radiologia nos termos
dispostos na Lei Federal nº 7.394, de 1985, visando assim a valorização desta categoria.
Ss
EDNA a
Vere $ /
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br -ednamjcO gmail.com

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