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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite aos órgãos responsáveis a construção da
unidade de Estratégia Saúde da Família (ESF), do Bairro Altos de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é de suma importância, pois levando em consideração o acesso fácil dos
idosos/adolescentes e crianças para o tratamento da saúde pública, uma vez que as outras unidades
estão localizadas longe do bairro, isso dificulta o acesso dos moradores do bairro Altos de Pedra Preta.
Tendo em vista que esse direito está na Constituição Federal (CF/88), nos direitos básicos do cidadão.
De acordo com o Art.196 da CF/88 reconhece a saúde como direito a todos e dever do
Estado, garantindo políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e outros
agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
KLÉBIS MARCIANO
Vereador — PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano (O gmail.com
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