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Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts. 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora, após aprovação do soberano Plenário, o encaminhamento do
presente expediente indicatório a Senhora Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas adote as
providências necessárias para aumentar o valor do auxílio saúde dos servidores públicos do Poder
Executivo de Pedra Preta-MT, instituído pela Lei nº 878, de 24 de setembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
Atualmente se encontra vigente no município de Pedra Preta-MT, a Lei nº 878, de 2015,
que criou o auxílio saúde dos servidores públicos do Executivo Municipal. Na época, o valor instituído do
auxílio foi de R$ 55,00, valor este que posteriormente foi corrigido por meio de Decretos expedidos pelo
Executivo local, e que atualmente se encontra em R$ 74,24.
Logo, tal Indicação é de extrema importância, haja vista ser notório que o valor atual,
mesmo que atualizado, se encontra defasado ante o aumento significativo dos custos dos atuais planos
de saúde, necessitando assim de reajuste pela atual Gestão.
É oportuno destacar que, tal reajuste deve ser precedido de estudos financeiros
necessários pelos órgãos técnicos competentes, de modo que o valor a ser reajustado observe o
princípio da razoabilidade e não comprometa atual gestão financeira.
E ainda, reajustando o valor deste auxílio poderá oportunizar aos demais servidores que
não possuem nenhum plano, que contrate algum seguro de saúde nos moldes estabelecidos pela lei, o
que garantirá aquele melhores qualidade de vida.
Assim, apresento esta Indicação a Vossa Excelência para que adote as medidas que forem
necessárias para aumentar o valor do auxilio saúde instituído pela Lei nº 878, de 2015.
KLEBIS MARCIANO
Vereador — PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano gmail.com
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