br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 334/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 334 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaIndica a necessidade que implemente por meio da Lei a criação da política pública do Programa Saúde Rural Itinerante no Município de Pedra Preta-MT.
native_id12358

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 5 de fevereiro de 2024.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-01-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T15:41:29.828590-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO Nº , DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, para que implemente por meio de Lei a criação da política
pública do Programa Saúde Rural Itinerante no Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é para a criação do PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE, traz em
seu bojo inúmeras vantagens tanto na área da saúde, no controle da efetividade dos gastos públicos e
acompanhamento de resultados.
Vale ressaltar, que principalmente a oferta de serviços especializados em saúde para
famílias que residente no interior do município, existindo regularidade na execução do programa, com
isso busca atender a demanda diretamente na localidade sem haver a necessidade de deslocamento do
morador até os ESF's. Além disso, administrando palestras de temas específicos e exames preventivos
entre outros.
B; MARCIANO
Vereador — PT
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
PROJETO DE LEI Nº , DE DE 2024
Cria o Programa Saúde Rural Itinerante no
Município de Pedra Preta-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, do Estado de Mato Grosso, DECRETA,
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Municipal, a Política Pública Programa Saúde Rural
Itinerante, no Município de Pedra Preta do Estado de Mato Grosso, a ser executado e coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de atendimentos
itinerantes de saúde a serem realizados nas comunidades e regiões rurais do município.
Art.2º O objetivo principal do Programa é realizar atendimentos odontológico, nutricional,
médicos e laboratoriais a população que reside nessas áreas, buscando o atendimento e orientação
médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de doenças.
Art.3º A critério da Secretaria Municipal de Saúde os atendimentos itinerantes de saúde
poderão abranger procedimentos ambulatoriais por ela definidos.
Art.4º Os atendimentos itinerantes de saúde de exames clínicos, laboratoriais e
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, à orientação à população quanto a
procedimentos e cuidados relacionados às especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive com
material didático expresso, podendo abranger ainda a difusão de informações e orientações quanto a
cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, do homem, da criança, do adolescente, dentre
outros.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de divulgar previamente os dias,
horários, locais e especialidades dos atendimentos itinerantes de saúde que serão realizados nas
comunidades ou regiões rurais.
Parágrafo Único - A divulgação mencionada anteriormente deverá ser realizada amplamente
nos meios de comunicação existentes na comunidade ou região rural, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias da realização dos atendimentos itinerantes.
Art. 6º Para realizar os atendimentos itinerantes de saúde, a Secretaria Estadual de Saúde e
a Secretaria de Estado de Assistência Social e cidadania poderá contar com o apoio de diferentes órgãos
estaduais que atuem na área da saúde, bem como através de trabalho voluntário de profissionais da
área de saúde. ;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano O gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
Art. 7º Mensalmente deverão ser realizadas pelo menos 1 (uma) edição do Programa de
Saúde Rural Itinerante, devendo as mesmas serem em diferentes localidades.
Art. 8º O Executivo Municipal dentro de sua disponibilidade orçamentária poderá adquirir
um veículo “Ambulatório móvel” devidamente equipado, o qual será utilizado para a realização das
ações do “Programa Saúde Rural Itinerante”.
Art. 9º Para atender as despesas decorrentes da presente lei, serão consignadas dotações
próprias do orçamento no exercício de 2023, suplementadas se necessário.
Art 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber no prazo de
até 90 (noventa) dias.
Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Y
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano gmail.com

open original →