Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Klebis Marciano
INDICAÇÃO N £ » DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
O Vereador que ao final subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 125 e 126 do
Regimento Interno Camarário, que seja encaminhado o presente expediente indicatório a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, para que implemente por meio de Lei
a criação da política pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a
universalização do acesso a absorventes higiênicos, no âmbito do município de Pedra Preta, na forma
que indica o modelo de Projeto de Lei em anexo a esta indicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa à instituição, mediante envio de Projeto de Lei pelo Poder
Executivo (modelo em anexo), no âmbito do Município de Pedra Preta — MT, da Política de Saúde
Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do
Acesso a Absorventes Higiênicos. Esta tem como objetivo regular e abordar o assunto da menstruação
de forma ampla, a fim de definir uma política pública capaz de combater alguns problemas principais:
1) o tabu em torno do tema; e 2) a dificuldade à universalização do acesso aos absorventes higiênicos
e 3)e a garantia do acesso à saúde.
Desde 2014, o dia 28 de maio é lembrado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual,
data criada pela ONG alemã "WASH United", com o objetivo de "quebrar o silêncio, gerar mais
conhecimento e educar meninas sobre a importância de uma boa higiene íntima no período
menstrual”. A dificuldade de acesso a absorventes higiênicos tem constituído objeto de denúncias e
iniciativas em todo o mundo, nos últimos tempos. Falta de recursos, constrangimento, absenteísmo
escolar ou de trabalho, compõem o rol dos vários problemas afins que estão sendo expostos.
De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das
mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da
sua menstruação. Em Londres, uma jovem convenceu o Parlamento Britânico a distribuir absorventes
nas escolas. Amika George tinha 17 anos quando leu uma notícia que a chocou: "uma em cada dez
britânicas entre 14 e 21 anos não tinha condição de comprar absorventes íntimos e 49% já deixaram
de ir à escola por estarem menstruadas. Nunca imaginou que isso pudesse acontecer na segunda
maior economia da Europa. Também se perguntou o motivo de o assunto não ser discutido
abertamente nem entre os governantes nem entre a sociedade civil, essa grave questão que
denominou "pobreza menstrual" - termo até então pouco empregado nas discussões sobre
desigualdade social.
A "pobreza menstrual" é a condição de diversas mulheres e homens trans em situação de
vulnerabilidade econômica e social, que não têm acesso a banheiros, saneamento básico e a
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT ”
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — vereadorklebismarciano (gmail.com hi
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protetores menstruais como os absorventes higiênicos, o que as leva a recorrerem a métodos
inseguros, como papel higiênico, plástico, folhas de jornal, folhas de árvore, ou mesmo miolo de pão.
Para as adolescentes, por exemplo, essa falta de acesso a saneamento e a produtos de higiene faz
com que as meninas e meninos trans corram riscos de saúde, parem de ir à escola e tenham suas
possibilidades de desenvolvimento limitadas.
Estima-se que muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o
período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso
significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências
para o processo educacional e de socialização das mesmas.
A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito
além da questão da evasão escolar feminina. Atualmente, não temos pesquisas para aferir
especificamente a situação dessas questões relativas ao "tabu" da menstruação e as situações dela
decorrentes no Brasil, nem em nossa Cidade. Todavia, sabemos que os principais fatores são a
inexistência de informações e diálogo franco, e que a falta de acesso aos absorventes decorre do seu
alto custo aos destinatários finais.
Portanto, evidente a necessidade de uma Política Pública que aborde e trate das questões
da menstruação e da universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e
abrangente em nosso Município. Acrescentamos ainda a ênfase à escolha de produtos sustentáveis
com vistas à diminuição do impacto ambiental de absorventes tradicionais feitos com intenso uso de
plásticos e demais derivados de petróleo.
Nossa proposta tem como inspiração algumas iniciativas que tramitam em diferentes
estados, especialmente, o PL Número 1.177/2019, apresentado pelas deputadas estaduais: Delegada
Graciela PL, Janaína Paschoal — PSL, Beth Sahão — PT, Edna Macedo — REPUBLICANOS e Leci Brandão
= PcdoB, na Assembleia Legislativa de São Paulo, bem como, o PL 158/2020 Deputada Estadual Luciana
Genro — Psol, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e, em âmbito federal, o PL nº 428/2020,
de autoria da Deputada Federal Tabata Amaral — PDT, que dispõem sobre a distribuição de
absorventes higiênicos em espaços públicos. No Mato Grosso, foi aprovada proposição semelhante,
visando à distribuição gratuita de absorventes (PL nº 1.273/2019), no entanto, foi vetado pelo
governador Mauro Mendes.
KLÉBIS MARCIANO ,
Vereador - PT
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PROJETO DE LEI
Institui e define diretrizes para a Política Pública
“Menstruação Sem Tabu" de Conscientização
sobre a Menstruação e a Universalização do
Acesso a Absorventes Higiênicos, no âmbito do
Município de Pedra Preta-MT, na forma que
indica.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a
Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização
do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta Lei.
Art.2º A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca
da menstruação, assim como a garantia de acesso aos absorventes higiênicos, como fator de redução
da desigualdade social, e visa, em especial:
|- à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
Il - à atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
Ill - ao direito à universalização do acesso a absorventes higiênicos, para todas as pessoas
que comprovadamente necessitam, tais como jovens estudantes a partir do 52 ano, mulheres
acolhidas em abrigos, em situação de rua e em situação de extrema pobreza e homens trans, durante
o ciclo menstrual;
IV - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de
recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período
da menstruação;
V - reduzir faltas em dias letivos de estudantes em período menstrual e, por decorrência,
evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art.3º A Política "Menstruação Sem Tabu", de que trata esta Lei, possui como diretrizes:
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| - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade
civil e iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno
da menstruação;
Il - incentivo a palestras, cursos, distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, em todas
as escolas, a partir do 5º ano do ensino fundamental da rede pública de ensino, nos quais abordem a
menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em
decorrência dessa questão, desmistificando-a e combatendo o preconceito;
Hll - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as pessoas não têm acesso a
absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
IV - incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e
pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo e, preferencialmente, não
poluentes;
V - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Executivo, por meio
de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou
organizações não governamentais para:
a) estudantes a partir do 52ano do ensino fundamental da rede pública, com vistas a evitar
e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b) pessoas acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município, em situação de
vulnerabilidade;
c) pessoas em situação de rua; e
d) pessoas em situação familiar de extrema pobreza.
Art. 4º Para aplicação desta Política e de outras ações dela decorrentes, inclusive fiscais e
tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um "produto higiênico básico" sendo
classificado como "bem essencial".
Parágrafo único - Nos termos do caput, os absorventes higiênicos passam a ser incluídos
como "componente obrigatório" das cestas básicas no Município de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso.
Art. 5º A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se dará:
|- pela distribuição gratuita, nas unidades referidas nas alíneas 'a', 'b', 'c', e 'd', do inciso V,
do art.3 8;
Il — pela distribuição gratuita em espaços e equipamentos públicos, para pessoas em
situação de vulnerabilidade;
Ill - pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos,
mediante política de desoneração fiscal.
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Art. 6º Na disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Executivo,
será estimulada a oferta de absorventes sustentáveis.
Art. 7 º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado e União, bem
como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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